Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pela aplicação, análise e deliberação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NOBRES - MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a gestão cultural, o planejamento estratégico, a análise criteriosa e a execução eficiente dos recursos e ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Nobres - MT;

CONSIDERANDO a importância de instituir uma comissão multidisciplinar para garantir a participação, a transparência e a efetividade na implementação da PNAB, atendendo às especificidades e demandas culturais locais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão responsável pelo planejamento, aplicação, análise e execução das ações necessárias à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Nobres – MT.

Art. 2° - Ficam designados como membros os seguintes servidores para comporem a comissão:

I - Daniela Cristina Barone Veronezi – Superintendente de Cultura

II – Dahiana Ferlin - Turismóloga

III – Rafaela Vitória Mendes Volcov – Assessora da SEEC

Art. 3º A presente Comissão terá as seguintes atribuições:

I - Definir os critérios e elaborar os editais, chamamentos públicos e demais instrumentos de seleção de projetos culturais, em observância aos princípios da transparência, da impessoalidade e da equidade;

II - Analisar e avaliar os projetos culturais inscritos nos processos seletivos da PNAB;

III - Acompanhar e monitorar a execução dos projetos culturais contemplados, verificando o cumprimento dos cronogramas e dos objetivos propostos;

IV - Gerir os recursos financeiros da PNAB destinados ao Município de Nobres - MT, em conformidade com a legislação vigente e as normas de controle interno e externo;

V - Elaborar relatórios de gestão e de prestação de contas dos recursos da PNAB, a serem submetidos aos órgãos competentes;

VI - Promover a articulação e a comunicação com os agentes culturais locais, o Conselho Municipal de Cultura e demais órgãos e entidades relevantes para a implementação da PNAB;

VII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no âmbito municipal;

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas que se fizerem necessárias para a efetiva implementação da PNAB.

Art. 4 º A coordenação dos trabalhos da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso I do Art. 2º desta Portaria.

Art. 5º A Comissão se reunirá ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que que necessário mediante a solicitação de algum de seus membros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nobres-MT, 19 de maio de 2025

Sílvio Aparecido Fidélis

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº. 004/2025