DECRETO Nº 299 DE 17 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.332, de 23 de dezembro de 2024 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº. 12.922, de 17 de abril de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO URBANO |
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Programa: |
1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
278.545,22 |
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
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Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Proj/Atividade |
2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
3.395,00 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.
REDUÇÃO (-)
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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Programa: |
1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Proj/Atividade |
2124 – QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
3.395,00 |
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Órgão |
04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Unidade: |
0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
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Função: |
17 -SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 – SANEAMENTO URBANO |
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Programa: |
1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
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Proj/Atividade |
2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS |
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Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90 – Investimento por aplicação direta |
(1.501) Outros recursos não vinculados |
278.545,22 |
Art.3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de abril de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres