Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de  Chefe de Apoio Administrativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de  Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc 9.416/2025,

DECRETA:

                      Art. 1° Fica alterada a nomenclatura de 1(um) cargo de Chefe de Apoio Administrativo, constante da Secretaria Municipal de Assistência Social, para Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, como também das ações relativas aos programas de geração de emprego e renda;

II - articular-se com instituições e organizações envolvidas no programa de geração de emprego e renda, visando a integração de suas ações;

III - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais de emprego, objetivando não apenas integração do sistema, mas, também, a obtenção de dados orientadores de suas ações;

IV - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

V - propor a alocação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do plano de trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito correspondente;

VI - homologar o plano de trabalho apreciado pela Comissão Municipal de Emprego, integrando-o ao plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego Estadual;

VII - acompanhar a execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do programa de geração de emprego e renda;

VIII -  propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do programa de geração de emprego e renda do município;

IX - examinar, em primeira instância, o relatório de atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE;

X - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

XI - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação;

XII - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias.

Art. 2° O cargo de Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 19 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito