PROCESSO ADMINISTRATIVO: 097/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 005/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: TEF ENGENHARIA INC LTDA /CNPJ/MF nº 34.762.721/0001-50

OBJETO: Execução de obra da primeira etapa de ampliação da rede de egoto sanitário no Município de Água Boa-MT, com recursos de financiamento através do Contrato nº 068521-94 com a Caixa Econômica Federal e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

OBJETO ADITIVADO:

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 132 (cento e trinta e dois) dias, , com início no dia 20/04/2025 a 30/08/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade de prorrogação do prazo contratual tendo em vista que, até o momento, foi executado 92,27% do total previsto. Contudo, a execução da obra foi impactada por fatores alheios ao controle da administração e da contratada, como o período chuvoso, que comprometeu o andamento regular dos serviços, a inclusão de atividades não previstas inicialmente no escopo original e, ainda, dificuldades relatadas pela empresa quanto à mobilização de mão de obra especializada. Tais circunstâncias comprometeram o cronograma físico inicialmente estabelecido, sendo tecnicamente justificável a dilação de prazo para assegurar a conclusão adequada e segura da obra, com a devida observância aos princípios da continuidade do serviço público, da economicidade e do interesse público.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada TIAGO OLIVEIRA.

DATA: 17/04/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.