PORTARIA N.º 468 DE 13 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, no uso da atribuição que lhe confere o no uso da atribuição que lhe confere o art. 65 e seguintes da Lei Orgânica n° 028/90, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda,

Considerando, o Decreto Municipal de Campo Verde N° 053/2023 que regulamentou a Lei Federal N°13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e em atendimento ao Decreto Municipal de Campo Verde/MT 053/2023, os membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no município de Campo Verde/MT:

- Aparecida Chiodi, Procuradora Municipal, matrícula 8112.

- Claudilei de Oliveira Borges, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, matrícula 7428.

- Kauana Carvalho Soares, Gerente de Recursos Humanos, matrícula 8954.

- João Paulo Rodrigues Zago, Gerente de Serviços Administrativos, matrícula 8955.

- Flavio Pacheco Rodrigues, Fiscal, matrícula 6669.

- Sidelvani pereira Borges, Coordenadora De Arquivo Público, matrícula 8513.

- Rogerio de Souza Dantas, Técnico em Informática, matrícula 7775.

- Fernanda Carina do Nascimento Melo Eickoff, Professora, matrícula 6181.

- Antonio Reis Da Silva Filho, Fiscal, Matrícula 4651.

- Sandro Limberger, Dentista, Matrícula 1884.

- Lislaine Laurindo, Controladora Interna, Matricula 4671.

- Paulo Cesar Bras Junior, Gerente de Tecnologia da Informação.

Art. 2° - Compete à Comissão de Proteção de Dados Pessoais;

I - analisar e aprovar os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município deCampo Verde-MT;

II - atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este decreto.

III – zelar pela proteção dos dados pessoais, sendo uma referência para os órgãos e as entidades no âmbito do Município e nos termos da legislação;

IV – propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para uma Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais;

V - orientar a elaboração de Plano, com ações de curto, médio e longo prazo para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de acordo com orientações básicas previstas em regimento interno;

VI - articular tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da política referida no inciso II;

VII - promover, entre os agentes públicos municipais, a difusão do conhecimento das normas e medidas de segurança sobre proteção de dados pessoais;

VIII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

IX - formular orientações sobre a indicação do encarregado pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta;

X - orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais;

XI - orientar os agentes de tratamento da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

XII - produzir e manter atualizados manuais de orientação para implementação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e modelos de documentos, assim como capacitações para os agentes públicos;

XIII - estimular a adoção de padrões para o tratamento e a proteção de dados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública do Poder Executivo;

XIV - disponibilizar canal de comunicação com os órgãos e as entidades do Município;

Art. 3º -  A Comissão de Proteção de Dados irá se reunir de forma quinzenal para dirimir sobre as questões de privacidade e proteção de dados;

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 13 dias do mês de Maio de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos