DATA: 30 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA A SERVIDORA SENHORA SUELLEN RAYANE GOLCALVES DE LIRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL 13.370/2016 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 RESOLVE:

ART. 1° - Conceder REDUÇÃO de carga horária à Servidora Sra. SUELLEN RAYANE GOLCALVES DE LIRA, brasileira, no cargo efetivo deAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme fundamentação legal nas esferas federais e municipais da categoria funcional.

ART. 2º - A mesma cumprirá uma jornada semanal de 20 horas, após a comprovação e laudo médico emitido por perícia municipal, conforme especifica a LEI FEDERAL 13.370/2016, de 12 de dezembro de 2016, que regulamenta a concessão de horário especial, para servidores cujo dependente são portadores de deficiência.

ART. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 30 DE ABRIL DE 2025.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.·.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal