A Vigilância Sanitária do Município de Nova Xavantina/MT, constituída como a primeira instância julgadora do Processo Administrativo Sanitário, neste ato representado pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária Sra. Bruna Ferreira da Silva,portaria 78/2023, esclarece que a equipe de Vigilância Sanitária do Município de Nova Xavantina, após realizar inspeção sanitária no estabelecimento: SUPER TONETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 35.***.***/****-44, nome fantasia: SUPER TONETO, no dia 05/02/2025 na inspeção “in loco” a equipe constatou a infração “produtos vencidos exposto a venda” conforme a lei federal 6.437/77 Art.10 inciso XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo, conforme Relatório Técnico de Inspeção Sanitária nº 134388.2252.2025, Termo de Notificação D-844 e descriminado no Termo de Apreensão nº D-847, por esse motivo o estabelecimento foi autuado e lavrado o Auto de Infração nº D-846, emitido ainda o termo de notificação n° D-848, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa nos autos, e desta forma, instaurado o Processo Administrativo Sanitário de nº 001/2025, e determinado a seguinte penalidade: Multa de 21 (vinte e um) UPF/MT, valor atual da unidade R$ 43,90 equivalendo a importância de R$ 921,90 (novecentos e vinte e um reais e noventa centavos).

Por ser verdade, firmamos o presente

Nova Xavantina - MT. 16 de maio de 2025

Bruna Ferreira da Silva

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

Portaria nº 78/2023