PORTARIA Nº 274/2025

Dispõe sobre a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia a servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerandoo que estabelece o Art. 1º e Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.739 de 09 de março de 2006, in verbis: “ Art. 1ºFica o poder executivo municipal de Juara, autorizado a converter em pecúnia a licença prêmio do servidor municipal, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – aids. Parágrafo único. todo servidor público municipal acometido de doenças constantes no artigo 1.º, que solicitar a transformação da licença prêmio em pecúnia, deverá apresentar cópias dos exames laboratoriais e dos atestados médicos, discriminando as doenças e ambos deverão fazer parte do processo”;

Considerando o Ofício n°709/2025 – HMJ/SMS de 14/05/2025 protocolado sob o processo SAD n°8.085, que encaminha requerimento e laudo médico do servidor.

RESOLVE:

Art. 1ºConverter 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, em Pecúnia referente ao período aquisitivo de 09/07/2018 a 09/07/2023 do servidor Reginaldo Cássia da Cunha – Matrícula - 693, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Hospitalar.     

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

  Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração