Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, bens imóveis para prolongamento e expansão da Perimetral Sudeste, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus, os seguintes imóveis urbanos de propriedade de Engedelta Engenharia e Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 72.244.114/0001-98:

I - imóvel urbano denominado de Lote Valo C, com área de 443,64 m² a ser desmembrado do Lote Valo B, com área de 2,00ha, situado no Lote Valo, no município de Sorriso, devidamente registrado sob a matrícula nº 82.353, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT;

II - imóvel urbano denominado de Lote A, com área de 1.502 m² a ser desmembrado do imóvel destinado à instalação de um estabelecimento industrial, situado no lugar denominado Valo, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso com área de 7,00 ha, registrado sob a matrícula nº 9330, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT.

Art. 2º A doação dos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei tem o objetivo de futuro prolongamento e expansão da Perimetral Sudeste, e passam a integrar o sistema viário do município, de acordo com os mapas que seguem anexo.

Art. 3º Fica desafetado o imóvel urbano denominado de Lote A, com área de 1.502 m², descrito no inciso II do art. 1º desta Lei.

Art. 4º A execução da infraestrutura, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação pública, serão de responsabilidade do doador bem como dos emolumentos notariais e de registro.

Art. 5º As despesas decorrentes de escrituração e registro desta Lei correrão por conta do município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração