TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2025.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E SANTINHA CAMPOS – LAR ANTONIETA ROCHA, LOCALIZADO EM DOVERLÂNDIA/GO, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ N.º 31.473.131/0001- 10.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTINHA CAMPOS – LAR ANTONIETA ROCHA, com sede em Doverlândia, na Rua Joaquim Ramiro Vilela s/n, Qd.25, Lote D – 3, Setor Aeroporto, CEP 75.855-000, no Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 31.473.131/0001-10, neste ato representada por ELIANE HANUM MACHADO, portadora do CPF de nº 31.473.131/0001-10, residente e domiciliada na Rua: João Norberto Vilela, 260, Setor Alto Paraíso, CEP 75.855-000 na cidade de Doverlândia- Goiás, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal de nº 2.875/2025 e no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o CONVENENTE E O CONVENIADO para a prestação de serviço em regime asilar, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem vínculo familiar, em conformidade com que estabelece a Lei de nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, Estatuto Social e o Regimento Interno da convenente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:

I  – DA CONCEDENTE:

a)     A contratante se compromete a antes de efetivar a inclusão do idoso apresentar os exames laboratoriais como: Hemograma, EAS/urocultura, Perfil lipídico, perfil hepático, TSH, T4 total, Perfil renal, Teste rápido de Covid, Hanseníase, Eletrocardiograma, todos com laudo médico.

b)  Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

c)  Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

d)  Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;

e)   Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento;

f)  Fazer o pagamento da parcela mensal em até 3 (três) dias úteis após o fechamento do mês.

II  – DO CONVENENTE:

a)  Manter padrões de habitação com as necessidades dos idosos atendidos, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensável as normas sanitárias e com estas condizentes, sob pena da Lei, conforme estabelecido no §3º do artigo 37 inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei de nº 10.741/2003.

b)  Oferecer atendimento de moradia digna adotando os princípios estabelecidos no artigo 49 primando pelo cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o art. 50 da Lei de nº 10.741/2003.

c)   Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio e na proposta de internação anexa, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;

d)  Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;

e)      Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

f)  Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

g)  Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;

h)   Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;

i)   Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura e outros órgãos fiscalizadores, quando em missão de fiscalização e auditoria; e

j) Prestar atendimento aos idosos encaminhados pela convenente, desde que não exista recomendação médica de internação hospitalar;

k)  Manter as fichas individuais com os dados dos idosos atendidos comunicando qualquer fato importante relacionado a saúde do idoso;

l)    Manter atualizado o cadastro da entidade junto a CONVENENTE e demais órgãos legalmente competentes para este fim que possibilitem a identificação, individualização de atendimento e outras informações complementares que achar necessárias;

m)      promoveraautonomiadousuárioeincentivarasuaintegraçãoàcomunidade;

e,

n)   Promoveraçõesquevisem adesinstitucionalizaçãodousuárioetodasasoutras

referentes ao atendimento psicossocial, de atividades de lazer, cultural e outras de caráter lúdico, e;

o)     Os seguintes serviços são considerados “extras”, ou seja, não são de obrigatoriedade da entidade: acompanhante hospitalar, medicamentos especializados,

controlados e de alta complexidade, concessão de fraldas descartáveis, vestuário, convênios funerários, convênios médicos, embelezamento pessoal, dentre outros (com exceção da entidade pública).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor global do presente termo é de 36.288,00 (trinta e seis mil reais e duzentos e oitenta e oito reais), sendo pago o valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente, por idoso abrigado, que serão pagas durante o período de 2 (dois) anos em 24 (vinte e quatro) parcelas, pelo município de Nova Xavantina/MT.

ABESC.

Parágrafo único: Serão depositadas no Banco do Brasil ag. 3670-6 c/c 14.189 – 5 – Dotação Orçamentária; Dotação: 09.001.04.122.027.2040.3.3.50.43.00.00.00.00; Reduzido: 235; Fonte: 1.500.0000000.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;

a)  A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;

b)  Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTINHA CAMPOS – LAR ANTONIETA ROCHA, devidamente inscrita no CNPJ n.º 31.473.131/0001-10;

c)      A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do Convênio será no período de 20/05/2025 a 20/05/2027, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.

Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo poderá ser prorrogado. Sendo que a não continuidade do convênio acarretará o compromisso da concedente de se responsabilizar pela pessoa idosa asilada.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO

Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.

Nova Xavantina – MT, 20 de Maio de 2025.

João Machado Neto – “João Bang” Prefeito Municipal

Associação beneficente santinha campos –LAR ANTONIETA ROCHA CNPJ n.º 31.473.131/0001-10

TESTEMUNHAS:

1 –

2 -