ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE

RESOLUÇÃO Nº.  II/ 2025.        

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 272 de Julho de 2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria Nº 075/2024/GBSES que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios, no exercício de 2025.

Considerando a Proposta Estadual cadastrada no ano de 2025 destinada para custeio da saúde pública;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de Emenda Estadual n° 119/2025 referente a custeio na saúde pública

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Canabrava do Norte, 12 de Maio de 2025.

Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Izabella Menezes de Assis Pamplona de Souza

Secretária Municipal de Saúde.

     Homologado:

Neuilson da Silva Lima

Prefeito Municipal