PORTARIA N.° 176/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o senhor MAGNO FERNANDES DE GODOI, servidor efetivo no cargo de professor de matemática, sob matrícula n.° 1.189, lotado na Secretaria de Educação, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Ata de Registro de Preços n.º 02/2025.	Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.	LUSITANO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 02.634.363/0001-04.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 02/2025.

MAGNO FERNANDES DE GODOI

Matrícula n.° 1.189