PORTARIA N.° 174/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir do dia 12 de maio de 2025, o senhor SEBASTIÃO GILVAR BONFIM, servidor ocupante de cargo em comissão, sob matrícula n.° 468, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 40/2025.	Serviço de elaboração de PTET (Eventos Temporários) de prevenção e combate a incêndio e pânico.	C T M DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 31.433.936/0001-30.

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor SAULO ALVES BARBOSA, servidor efetivo, sob matrícula n.º 721, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 40/2025.

SEBASTIÃO GILVAR BONFIM

Matrícula n.° 468

SAULO ALVES BARBOSA

Suplente – Matrícula n.° 721