Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025.

Processo Administrativo nº 017/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE - MT CNPJ nº. 01.367.762/0001-93.

CONTRATADA: B3 ENTRETERIMENTOS LTDALTDA CNPJ nº. 13.917.899/0001-53.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1.Contratação de show artístico nacional por intermédio de empresa detentora da exclusividade do artista, cujo o objeto trata-se de Show artístico musical com o cantor THIAGO JHONATHAN, a ser realizado no dia 19 de abril de 2025, nas festividades de comemoração do 54º aniversário de Figueiropolis D’oeste – MT”

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA- ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/VALOR NA DOTAÇÃO RECURSO PRÓPRIO;

Ficha: (495): Valor R$ 154.916,00 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais)

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação

Unidade: 01 – Gerencia de Cultura e Turismo e Comunicação

Dotação: 13.392.0031.2000.0000 Festividades Comemorativas e Culturais.

                3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:  1 Recursos Livres não vinculados

                               1 Recursos de Exercício Corrente

                               500 Recursos Não Vinculados de Impostos.

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/VALOR NA DOTAÇÃO RECURSO PRÓPRIO;

Ficha: (495): Valor R$ 151.916,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e dezesseis reais)

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação

Unidade: 01 – Gerencia de Cultura e Turismo e Comunicação

Dotação: 13.392.0031.2000.0000 Festividades Comemorativas e Culturais.

                3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:  1 Recursos Livres não vinculados

                               1 Recursos de Exercício Corrente

                               500 Recursos Não Vinculados de Impostos.

3.3. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/VALOR NA DOTAÇÃO RECURSO DE CONVÊNIO;

Ficha: (496): Valor R$ 20.084,00 (vinte mil e oitenta e quatro reais)

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação

Unidade: 01 – Gerencia de Cultura e Turismo e Comunicação

Dotação: 13.392.0031.2000.0000 Festividades Comemorativas e Culturais.

                3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:1 Recursos Livres não vinculados

                               1 Recursos de Exercício Corrente

                               701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

3.3. ALTERAÇÃO/INCLUIR/VALOR NA DOTAÇÃO RECURSO DE CONVÊNIO;

Ficha: (496): Valor R$ 23.084,00 (vinte mil e três mil e oitenta e quatro reais)

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação

Unidade: 01 – Gerencia de Cultura e Turismo e Comunicação

Dotação: 13.392.0031.2000.0000 Festividades Comemorativas e Culturais.

                3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:1 Recursos Livres não vinculados

                               1 Recursos de Exercício Corrente

                               701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres

04. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse público, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme Termo de Convênio nº 0216-2025 descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 1, da clausula contratual – DOS PREÇOS E VALORES ORÇAMENTÁRIOS – (CONTRATO Nº 29/2025), passam a ter a inclusão dos novos valores por dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins, sem alteração no valor final do processo.

05. CLAUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado nas rubricas orçamentarias – Cód. Red. (495) e (496), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria nestes mesmo Códigos reduzidos, de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

06. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 01/11/2025 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 029/2025).

08. CLAUSULA OITAVA - DA VINCULAÇÃO:

8.1. As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 029/2025) - Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2025, permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Figueiropolis D’oeste - MT, em 30 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Figueiropolis D’oeste

CNPJ: 01.367.762/0001-93