LEI N.º 1.789/2025

de 20 de Maio de 2025

"Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal 1.701/2023, e da outras providencias”.

                                                                  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 1.701/2023, passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar de Rosário Oeste - MT, criado pela Lei Municipal nº 1.286 de 06 de Julho de 2.012, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa diretamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 20 de Maio de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal