LEI Nº 1.790/2025

de 20 de Maio de 2.025

"Institui o desconto de 30% (trinta por cento) e parcelamento do IPTU do ano de 2025, e dá outras providências".

                                                                  MARIANO BALABAM, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o desconto de 30% (trinta por cento), para o contribuinte que efetuar o pagamento em quota única até o dia 14 de julho de 2025, do imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2025.

Art. 2º. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2025 poderá optar pelo pagamento parcelado, com o desconto de 15% (quinze por dento) em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, ou em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas SEM DESCONTO.

a)     Valores até 10 (dez) UPFM que poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes;

b)     Valores acima de 10 (dez) UPFM que poderão ser parcelados em até 04 (quatro) vezes;

c)      Valores acima de 20 (vinte) UPFM que poderão ser parcelados em até 05 (cinco) vezes;

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 20 de Maio de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal