LEI Nº 1.791/2025,

DE 20 DE MAIO DE 2025.

Institui a gratificação aos servidores públicos que exercem responsabilidade técnica no âmbito da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, do município de Rosário Oeste - MT, e da outras providências.

                                            O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, do Estado de Mato Grosso, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica por intermédio da presente Lei instituída gratificação aos servidores públicos designados para o exercício da função de responsabilidade do Município de Rosário Oeste /MT.

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos profissionais em efetivo exercício nas atividades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º - O valor pago a título de gratificação para cada profissional será de:

I – Médico Veterinário responsável técnico do Serviço de Inspeção Municipal: R$ R$ 3.000,00;

Parágrafo único – A designação para o exercício da função de responsabilidade técnica se dará por intermédio de Portaria ao servidor efetivo ou contratado.

Art. 4º - O Responsável Técnico responderá por quaisquer ocorrências relativas à sua área de responsabilidade.

Art. 5º - A gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento do servidor.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de junho 2025.

Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, em 20 de maio de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal