DECRETO Nº 6.427, DE 20 DE MAIO DE 2.025.

Dispõe sobre procedimentos administrativos internos a serem realizados pela Gerência de Tributação e Arrecadação para fins de evitar duplicidade de pagamentos de Imposto Territorial Urbano e Taxa de coleta de Lixo ao loteamento SANTANA E SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE TLDA.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando o Ofício de nº 067/GTA/2024 e Ofício de nº 047/GTA/2025 que pontua que no ano de 2023 houve um volume considerável de pagamento em duplicidade em relação ao loteamento SANTANA E SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE TLDA;

Considerando o art.95 c/c 99 do Código Tributário Municipal;

Considerando o art.4º da Lei de nº 2.811 de 11 de Dezembro de 2024;

Considerando o art.9 da Lei de nº 2.293 de 17 de Agosto de 2021; e,

Considerando o art. 20 do Decreto Lei de nº 4.657/1942.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido para fins de lançamento e pagamento do IPTU - Imposto Territorial Urbano e da Taxa da coleta de lixo do Loteamento Santana e Santana Empreendimentos imobiliários SPE LTDA oseguinte procedimento administrativo sumário para fins de evitar pagamento em duplicidade na vigência da Lei Municipal de nº 2.811 de 11 de Dezembro 2024.

§ 1º A solicitação de emissão de boleto para pagamento dos impostos acima citados pela empresa especificada deve ocorrer dentro do prazo estabelecido nas citadas Leis qual seja 31/05/2025.

§ 2º A gerência de Tributação e Arrecadação em conjunto a gerência de Tesouraria deverá terá o prazo de até 06/06/2025 para finalizar o processo de auditoria baixa e lançamento do valor devido somente pela empresa citada que deverá realizar o pagamento até o dia 09/06/2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de Maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal