Dispõe sobre a determinação de desocupação de unidade habitacional de propriedade do município.

O Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social de Sapezal – MT, instituído pela Lei Municipal nº 1.082/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.194/2015, no uso de suas atribuições legais conferidas por seu regimento interno e demais legislações aplicáveis, considerando a necessidade de garantir o correto uso das unidades habitacionais destinadas à população em situação de vulnerabilidade, e tendo em vista as deliberações da reunião extraordinária realizada no dia 12 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Fica determinada a imediata desocupação da unidade habitacional situada à Avenida das Flores, Quadra 180, Lote 17, Bairro Cidezal II, de propriedade do município, por parte da cessionária Maria Helena dos Santos ou dos atuais ocupantes irregulares, em conformidade com as cláusulas do Termo de Cessão de Uso de Bem do Imóvel nº 001/2019.

Art. 2º A Diretoria do Departamento de Habitação do município tomará as providências necessárias para a formalização e execução da desocupação, observando os procedimentos legais cabíveis.

Art. 3º Em caso de descumprimento desta resolução, poderão ser adotadas medidas jurídicas para a reintegração de posse do imóvel, garantindo sua destinação a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal/ MT, 19 de maio de 2025.

Maria Airtes Cavalcante do Nascimento Souza  

Presidente do Conselho Municipal de Habitação e

 Desenvolvimento Urbano de Interesse Social Sapezal/MT