RESOLUÇÃO/CMI Nº002, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Institui a Comissão Organizadora.

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal n°8.842/1994, de 04 de janeiro de 1994, e Lei Municipal nº418/2005, de 07 de junho de 2005, e

Considerando o artigo 230 da Constituição Federal;

Considerando o artigo 53 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa;

Considerando o Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, alterado pela Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando demais normas correlatas;

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 28 de abril de 2025, sobre a Ata nº002/2025.

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Novo São Joaquim/MT, com o seguinte tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade Direitos e Participação”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizar-se-á de forma presencial, no dia 11 de junho de 2025, horário 13h as 17h, no Auditório da Câmara Municipal, localizado na  Rua 31 de Março, S/nº, Bairro Jardim das Palmeiras, Novo São Joaquim/MT.

Art. 3º - Os idosos e/ou seus representantes terão direito a participar, na condição de delegados(as), da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Na conferência, 60% das vagas serão destinadas a delegados representantes da sociedade civil e 40% a delegados representantes governamentais, conforme as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI).

Art. 4º -Os eixos abordados na 1ª Conferência Municipal serão:

Eixo I – Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo II – Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo III – Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo IV – Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo V – Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política de Estado brasileiro.

Art. 5º - Instituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme abaixo:

            I – Zenaide Castro de Oliveira

            II – Nubia Ramos de Souza   

            III – Elaine Cristina Fernandes Cardoso Mendes 

            IV – Vilma Soares da Silva Santos Souza

Art. 6º - A Comissão Organizadora poderá contar com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no município de Novo São Joaquim/MT.

Parágrafo Único. Consideram - se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços referentes a política de Assistência Social, bem como consultores e convidados.

Art. 7°- Durante a etapa municipal de realização da conferência a Comissão Organizadora elaborará o Regimento Interno, que será aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso-CMI, bem como terá sua aprovação na abertura Oficial da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 8° - As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão às custas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio administrativo necessário para a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 29 de abril de 2025

Ingrhd Janaina Campos Fernandes da Silva

Presidente do CMI