Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, devidamente qualificado na ARP em epígrafe, firmada com VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.817.702/0001-50, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico c/ SRP nº 049/2024, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVE celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar a Ata de Registro de Preços nº 235/2024, firmada com a empresa VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.817.702/0001-50.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se o cancelamento, pois a fornecedora não cumpriu com as condições do edital, visto que dentre as principais falhas identificadas, destacam-se a ausência de apresentação das notas fiscais dos postos de combustíveis credenciados, indispensáveis para a regular liquidação das despesas públicas e retenção dos tributos exigidos, tal como, o descumprimento de prazos para resposta às notificações expedidas e o faturamento de peças automotivas sem a devida aplicação do percentual de desconto previsto na ata (13%). Apesar das cinco notificações formais encaminhadas pela Administração Municipal, a contratada limitou-se a apresentar justificativas frágeis e sem documentação técnica comprobatória, não sanando as irregularidades apontadas. Tais fatos configuram inadimplemento contratual grave e reiterado, o que compromete a execução adequada do objeto contratado e justifica o cancelamento unilateral da respectiva ata, com base no art. 28 e ss. do Decreto Municipal n. 052/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Sapezal – MT.

 Sapezal - MT, 19 de maio de 2025.

 MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT

Claudio José Scariote

Gerenciador

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