DECRETO Nº 2845/2025       DE 20 DE MAIO DE 2025

Prorroga prazo de Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS criado pela Lei Municipal conforme Lei Municipal nº 1321, de 06 de maio de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e conforme § 2º, Art. 3º da Lei Municipal nº 1321, de 06 de maio de 2025;

DECRETA:

Art. 1º.Fica prorrogado o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, constante do § 1º, Art. 3º da Lei Municipal nº 1321, de 06 de maio de 2025, até a data de 10/06/2025, para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 20 de maio de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal