DECRETO Nº 5.479/2025
21 de Maio de 2025
SÚMULA:
“APROVA A 2º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2008, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aprovada à 2ª versão da Instrução Normativa nº 006/2008/CSCI, que dispõe sobre os procedimentos de instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito das administrações direta e indireta do poder executivo municipal.
ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2008/CSCI _2ª VERSÃO
Versão: 02
Revisada em: 01/05/2025
Aprovação em: 20/05/2025
Ato de Aprovação: Decreto nº 5.479/2025
Unidade Responsável: Controladoria do Sistema de Controle Interno - CSCI
Dispõe sobre os procedimentos de instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
I. FINALIDADE
Estabelecer procedimentos para a instauração e organização dos processos de Tomada de Contas Especial no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
II. ABRAGÊNCIA
Abrange todas as Unidades da estrutura organizacional das Administrações Indireta e Indireta do Poder Executivo, quando envolvidas em processo de Tomada de Contas Especial.
III. CONCEITOS
1. Tomada de Contas Especial
Processo excepcional de natureza administrativa, que visa resguardar a integridade dos recursos públicos em virtude de omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou indícios de dano causado ao erário.
2. Quem deverá prestar contas
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o ente público responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (art.70 da CF).
3. Ato ilegal
Ato praticado, ou procedimento administrativo adotado em desconformidade com o estabelecido em lei ou normas legais que o regem.
4. Ato ilegítimo
Ato praticado, mesmo que em conformidade com a legislação, mas caracterizado como imoral ou que não atenda o interesse público.
5. Antieconômico
Ato praticado, mesmo que de forma legal e legítima, mas caracterizado como inoportuno e inadequado do ponto de vista econômico.
6. Desvio
Emprego do recurso em finalidade diversa da prevista em lei, mesmo que o agente não tire qualquer vantagem pessoal e vise, no ato praticado, o interesse público.
7. Desfalque
Redução ou diminuição registrada no valor ou preço de alguma coisa.
8. Processo administrativo disciplinar
É aquele que visa apurar o fiel acatamento da disciplina, ou seja, das normas administrativas que regem a conduta dos servidores públicos.
IV. BASE LEGAL REGULAMENTAR
Constituição Federal
Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021
Decreto-Lei Federal nº 200/1967
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT
Regimento Interno do TCE/MT
Resolução Normativa TCE-MT nº 24/2014
Lei Municipal nº 721/2007
Demais legislações que tratam da matéria.
V. RESPONSABILIDADES
1. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno:
1.1 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto às condições e procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das Tomada de Contas Especial;
1.2 Promover a divulgação da Instrução Normativa junto a todas as Unidades da estrutura organizacional das administrações direta e indireta, que ficam sujeitas à Tomada de Contas Especial;
1.3 - Manter a Instrução Normativa devidamente atualizada.
2. Das Unidades sujeitas à Tomada de Contas Especial:
2.1 - Atender às solicitações da Controladoria do Sistema de Controle Interno, quanto à participação nos eventos de divulgação da Instrução Normativa e de suas alterações, ou para discussões técnicas visando à sua atualização;
2.2 - Consultar a CSCI, por escrito, sobre os procedimentos a serem adotados, sempre que surgirem situações, relacionadas às atividades de Tomada de Contas Especial, que não estejam contempladas ou adequadamente esclarecidas nesta Instrução Normativa.
2.3 - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, quanto às obrigações das Unidades sujeitas à Tomada de Contas Especial.
VI. PROCEDIMENTOS
1 - Da instauração da Tomada de Contas Especial
1.1 - A tomada de contas especial possui duas fases:
I- fase interna: realizada no âmbito da administração onde ocorreu a irregularidade, impondo à autoridade administrativa o dever de adotar medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário;
II- fase externa: iniciada com a remessa da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas.
1.1.2 - A tomada de contas especial deve ser informada da abertura a Controladoria do Sistema de controle interna e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, em se tratando de recursos financeiros próprio e Estadual de forma tempestiva a circulação da publicação de abertura no Diário Oficial da AMM, em se tratando de recursos da União ao Tribunal de Contas da União – TCU, após esgotadas todas as providências cabíveis no âmbito administrativo interno do órgão com vistas à recomposição do dano e apenas nos casos em que essas providências restarem infrutíferas, nos termos desta Instrução Normativa, salvo o disposto no item 1.1.3.
1.1.3 - Quando a tomada de contas especial for instaurada por determinação do Tribunal de Contas, a autoridade competente deve encaminhar o processo ao Tribunal, independente do resultado apurado ou do pagamento do débito pelos responsáveis.
1.2 - Nas hipóteses determinantes de instauração de tomada de contas especial previstas no item 1.3 desta Instrução Normativa, a autoridade competente deve, antes de instaurar a tomada de contas especial, adotar medidas administrativas internas para caracterização ou elisão do dano, bem como para o ressarcimento ao Erário.
1.2.1 - As medidas administrativas internas que antecedem a instauração da tomada de contas especial podem se constituir em diligências, notificações, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento ao erário municipal
1.3 - A Tomada de Contas Especial, no âmbito da administração direta e indireta do município, será instaurada sempre que constatada a ocorrência dos seguintes fatos:
1.3.1 - omissão no dever de prestar contas;
1.3.2 - não comprovação da aplicação dos recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como à conta de subvenções, auxílio e contribuições, inclusive mediante Termos de Parceria e Contratos de Gestão celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e com Organizações Sociais;
1.3.3 - Perda, extravio, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou outra irregularidade de que resulte dano;
1.3.4 - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
1.3.5 - concessão de benefício fiscal ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erário.
1.4 - A responsabilidade pela instauração da Tomada de Contas Especial será:
1.4.1 - do titular da Unidade Gestora (UG), quando o fato estiver relacionado à sua respectiva UG;
1.4.2 - do Chefe do Poder Executivo, quando:
1.4.2.1 - a infração envolver mais de 1 (uma) Unidade Gestora;
1.4.2.2 - o titular da Unidade Gestora estiver relacionado à infração cometida;
1.4.2.3 - o titular da Unidade Gestora se omitir no dever de instaurar a Tomada de Contas Especial.
1.5 - A instauração da Tomada de Contas de que trata este item poderá ser decorrente de processo administrativo disciplinar, quando além da falha de conduta do servidor, for constatada, também, a prática de qualquer ato que resulte dano ao erário.
1.6 - Por ocasião da constatação de quaisquer dos fatos elencados no item 1.3, caberá ao Chefe do Poder Executivo ou titular da Unidade Gestora correspondente, conforme o caso, instaurar a Tomada de Contas Especial, a qual terá início com o Ato de Instauração, nos termos do anexo I desta IN.
1.7 - Iniciada a Tomada de Contas Especial através de ato próprio, competirá, também, ao responsável pela instauração, providenciar o ato de designação de comissão permanente, através do modelo de Portaria constante do anexo II, composta de no mínimo, 3 (três) membros, sendo estes servidores qualificados do quadro permanente do órgão ou entidade processante, que serão responsáveis para formalizar, instruir e concluir.
1.7.1 - O ato de que trata este item deverá fixar prazo não superior a 180 (cento e oitenta), prorrogáveis por igual período, para a conclusão do processo, que terá como objetivo:
1.7.1.1 - apurar os fatos;
1.7.1.2 - identificar os responsáveis;
1.7.1.3 - quantificar o dano ao erário.
1.7.2. - Os integrantes da Comissão não podem ter qualquer envolvimento com os fatos a serem apurados ou interesse no resultado da tomada de contas especial, devendo firmar declaração de que não se encontram impedidos de atuar no procedimento.
1.7.2.1 - Não poderão ser designados para integrar a Comissão e ou para instruir o processo de tomada de contas especial, os auditores ou controladores internos do Poder ou órgão processante, competindo-lhes avaliar e emitir parecer conclusivo sobre a adequação das medidas administrativas adotadas e sobre a regularidade do processo de tomada de contas especial.
1.7.2.2 - A comissão permanente de tomada de contas especial poderá solicitar apoio técnico especializado para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes às suas atribuições.
1.7.2.3 - A tomada de contas especial será realizada com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
1.8 - Caberá à Controladoria do Sistema de Controle Interno - CSCI, quando constatar a ocorrência de algum dos fatos relacionados no item 1.1, recomendar ao titular da UG responsável para que, no prazo máximo de 10 dias corridos, contados da data da recomendação, instaure a Tomada de Contas Especial.
1.8.1 - Caso o titular da UG não proceda à instauração da Tomada de Contas no prazo estipulado neste item, caberá à CSCI, comunicar o fato ao Chefe do Poder Executivo, recomendando que proceda à respectiva instauração.
1.8.2 - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, caso o Chefe do Poder Executivo não tenha adotado as providências recomendadas para instauração do processo de Tomada de Contas Especial, caberá ao titular da CSCI dar ciência ao TCE/MT de todo o processo, nos termos do subitem 1.8.3.
1.8.3 - O titular da CSCI deverá dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades de que trata o item 1.1, sob pena de responsabilidade solidária, indicando as providências adotadas para:
1.8.3.1 - atender às prescrições legais e sanar as irregularidades;
1.8.3.2 - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
1.8.3.3 - evitar ocorrências semelhantes.
2 - Das responsabilidades.
2.1 - Do titular da UG ou Chefe do Poder Executivo: instaurar Tomada de Contas Especial sempre que constatada a ocorrência dos fatos relacionados no item 1.1.
2.1.1 - Descumprimento: caracterizará grave infração, ficando o responsável sujeito à imputação de multa, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo dano causado ao erário.
2.1.2 - Multa: a ser aplicada pelo Tribunal de Contas, de conformidade com seu Regimento Interno.
2.2 - Do Controlador da Controladoria do Sistema de Controle Interno: alertar, formalmente, ao Chefe do Poder Executivo ou titular da Unidade Gestora competente, conforme o caso, para fins de instauração da Tomada de Contas Especial, ou comunicar o fato ao TCE/MT, na forma do item 1.6.2, sob pena de responsabilidade solidária.
3 - Da Instrução dos Autos e Respectivas Competências.
3.1 - Compete ao Chefe do Poder Executivo e ao titular da Unidade Gestora onde ocorreram os pressupostos para abertura do processo:
3.1.1 - formalizar o Ato de Instauração da Tomada de Contas Especial, através do anexo I desta IN, o qual deverá instruir o processo de Tomada de Contas Especial;
3.1.2 - formalizar Ato de Designação de Comissão Permanente para a formalização e instrução do procedimento de Tomada de Contas Especial, em conformidade com o anexo II desta IN, cujo ato deverá compor o processo de Tomada de Contas Especial;
3.1.3 – comunicar na data de abertura a instauração a Controladoria de Controle Interno tempestivamente a circulação em diário oficial da publicação de abertura;
3.1.4 - comunicar ao Tribunal de Contas a instauração de Tomada de Contas Especial, através do Anexo III desta Instrução Normativa tempestivamente a circulação em diário oficial da publicação de abertura, promovendo a juntada da comprovação do envio no processo;
3.1.5 - atestar, formalmente, quando haver tomado conhecimento dos fatos apurados pela comissão instituída para conduzir a Tomada de Contas Especial, através do Anexo VII desta IN;
3.1.6 - indicar as medidas a serem tomadas para sanar as deficiências e irregularidades apontadas no processo de Tomada de Contas Especial, através do Anexo VII desta IN.
3.2 – Compete à comissão instituída para conduzir a Tomada de Contas Especial, instruir também o processo com os seguintes documentos:
3.2.1 - cópia dos comprovantes de despesa e/ou outro documento equivalente (termo de depósito, termo de doação, termo de transferência, entre outros);
3.2.2 - cópia das comunicações efetuadas no decorrer do procedimento de tomada de contas especial;
3.2.3 - pareceres emitidos;
3.2.4 - cópia de depoimentos colhidos;
3.2.5 - cópia de outros elementos necessários à apreciação do fato;
3.2.6 - cópia de notificações expedidas relativamente às cobranças e dos correspondentes avisos de recebimento formalmente atestados pelo notificado;
3.2.7 - manifestações do notificado, se houver;
3.2.8 – Certidão de transcurso do prazo nos casos em que o notificado não se manifestar;
3.2.9 - cópia de ato de designação de comissão de inquérito ou sindicância (se houver);
3.2.10 - relatórios conclusivos da comissão de inquérito ou sindicância (se houver);
3.2.11 - relatório final de inquérito policial (se houver);
3.2.12 - decisões em processos administrativos e judiciais (se houver);
3.2.13 - relação dos documentos e instrumentos elencados nos subitens 3.2.1 a 3.2.12, conforme Anexo IV desta IN, os quais irão respaldar a conclusão do relatório;
3.2.14 - relatório conclusivo, circunstanciado (anexo V), elaborado pela comissão designada, devendo conter os seguintes elementos:
3.2.14.1 - descrição cronológica dos fatos apurados, com especificação do motivo determinante que originou a instauração da Tomada de Contas Especial, bem como da data da ocorrência e/ou conhecimento do fato.
3.2.14.2 - relação dos responsáveis, devendo observar o dispositivo da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com indicação:
3.2.14.2.1 - nome;
3.2.14.2.2 - CPF;
3.2.14.2.3 - endereço;
3.2.14.2.4 - cargo e matrícula, se servidor municipal. (quando for o caso);
3.2.14.3 - demonstrativo financeiro do débito, que deverá conter:
3.2.12.3.1 - valor original;
3.2.12.3.2 - valor atualizado;
3.2.12.3.3 - memória de cálculo;
3.2.12.3.4 - valores das parcelas recolhidas com respectivos acréscimos, bem como data do recolhimento.
3.2.14.4 - recomendações das providências a serem adotadas pelo chefe do Poder Executivo ou titular da UG.
3.2.15 - Nos casos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, quando a Tomada de Contas for instaurada por omissão no dever de prestar contas, falta de comprovação dos recursos repassados ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário, deverá ser instruída, ainda, com os seguintes documentos:
3.2.15.1 - cópias das manifestações à entidade beneficiária e correspondentes comprovantes de recebimento;
3.2.15.2 - termo formalizador da avença e respectivos termos aditivos;
3.2.15.3 - comprovantes de repasse dos recursos pela Unidade Gestora;
3.2.15.4 - comprovantes de recebimento dos recursos pela entidade beneficiária;
3.2.15.5 - cópia da Nota de Empenho e da Ordem Bancária;
3.2.15.6 - comprovante de registro do termo em livro próprio, pela Unidade Gestora responsável;
3.2.15.7 - comprovante de retenção, quando for o caso, das parcelas vincendas;
3.2.15.8 - comprovante de bloqueio do repasse dos recursos e registro, em processo próprio, da entidade beneficiária inadimplente ou em situação irregular;
3.2.15.9 - comprovante da aplicação dos recursos conforme o objeto pactuado;
3.2.15.10 - comprovante dos recebimentos auferidos em aplicações financeiras;
3.2.15.11 – relação de processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação, quando for o caso, juntamente com os respectivos atos de homologação e adjudicação;
3.2.15.12 - justificativa quanto à devolução integral de recursos não utilizados na execução do objeto da avença;
3.2.15.13 - comprovante de devolução do valor, devidamente corrigido, destacando-se as receitas obtidas com aplicações financeiras;
3.2.15.14 - termo de compatibilidade físico-financeiro da obra e dos recursos repassados, quando for o caso;
3.2.15.15 - comprovante de recebimento do objeto pactuado, nos termos previstos na Lei de Contratações Pública vigente;
3.2.15.16 - atestado de execução do objeto do convênio emitido pela Unidade Gestora responsável por repassar o recurso.
3.2.16 - Quando a Tomada de Contas for instaurada por se tratar de desfalque, desvio de bens, dinheiro ou valores públicos, deverá ser instruída, ainda, com os seguintes documentos:
3.2.16.1 - comunicado formal do setor responsável pelos bens, dinheiros ou valores públicos;
3.2.16.2 - cópia da nota fiscal de aquisição do bem ou termo de doação;
3.2.16.3 - registro individual do bem patrimonial e do movimento do material, que deverá conter;
3.2.16.3.1 - descrição do bem;
3.2.16.3.2 - número do registro no patrimônio;
3.2.16.3.3 - data de aquisição;
3.2.16.3.4 - valor de sua aquisição;
3.2.16.3.5 - localização.
3.2.16.4 - cópia do contrato, convênio ou termo de cessão, quando se tratar de bens de terceiros;
3.2.16.5 - orçamentos com valores atuais do bem ou similar;
3.2.16.6 - cópia do Boletim de Ocorrência Policial, caso o fato tenha sido comunicado à autoridade policial;
3.2.16.7 - inscrição do responsável pelo desvio ou desfalque na conta de registro contábil equivalente
3.3 - Compete à Controladoria do Sistema de Controle Interno:
3.3.1 - instruir os autos da Tomada de Contas Especial com relatório, contendo manifestações acerca das apurações realizadas, especialmente quanto a:
3.3.1.1 - identificação dos responsáveis;
3.3.1.2 - indicação dos instrumentos legais ou normativos infringidos;
3.3.1.3 - quantificação do dano, dos valores eventualmente recolhidos e critérios adotados para atualização do valor do débito;
3.3.1.4 - medidas adotadas pelo titular da UG;
3.3.1.5 - inscrição na conta contábil equivalente.
3.3.2 - emitir certificado sobre a regularidade ou irregularidade das Contas Tomadas.
3.3.3 - Nos casos de convênios, acordos, ajustes, termos ou instrumentos congêneres, quando a Tomada de Contas for instaurada por omissão no dever de prestar contas, falta de comprovação dos recursos repassados ou outras irregularidades de que resulte dano ao erário, deverá providenciar:
3.3.3.1 - manifestação quanto ao cumprimento, pelo concedente, das normas legais e regulamentares referentes à:
3.3.3.1.1 - celebração do termo;
3.3.3.1.2 - avaliação do plano de trabalho;
3.3.3.1.3 - fiscalização do cumprimento do objeto;
3.3.3.1.4 - instauração tempestiva da Tomada de Contas Especial.
3.3.3.2 - bloqueio do beneficiado inadimplente ou em situação irregular, com vistas ao não recebimento de novas liberações financeiras;
3.3.3.3 - inclusão do beneficiário inadimplente na conta de registro contábil equivalente.
3.4 - O processo de Tomada de Contas Especial deverá sempre estar acompanhado da Nota de Conferência, constante do Anexo VI desta IN.
3.5 - Caso não conste do processo algum documento afeto à Tomada de Contas Especial em andamento e relacionado na Nota de Conferência - Anexo IX, o mesmo deverá ser devolvido para sua complementação.
3.6 – O processo deverá ser paginado e todos os documentos anexados ao processo de Tomada de Contas Especial deverão estar devidamente assinados pelos respectivos responsáveis, bem como conter suas qualificações.
3.7 - Encaminhar o processo, contendo o Relatório Conclusivo e o parecer da CSCI ao Chefe do Poder Executivo, que no prazo de 15 (quinze) dias deverá remetê-lo ao TCE/MT, em casos de não cumprimento ao determinado.
4 - Do encaminhamento ao Tribunal de Contas
4.1 - O processo de Tomada de Contas Especial instaurado para apurar danos ao erário deverá ser remetido ao TCE/MT pelo Chefe do Poder Executivo, de forma tempestiva a circulação da publicação de abertura, nos moldes do Anexo VIII desta IN, com os documentos que subsidiaram a abertura.
4.2 – Com envio sequencial aos trabalhos:
4.2.1 - do Relatório do Tomador de Contas;
4.2.2 – do parecer da CSCI, que consignará as irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as medidas adotadas;
4.2.3 - Demais documentos comprobatórios do dano ao erário;
4.2.4 - Justificativa do não encaminhamento de documentos, nos moldes do Anexo IX desta IN;
4.3 - As tomadas de Contas Especiais serão consideradas entregues mediante recepção, e juntada do respectivo recibo do Tribunal de Contas.
4.4 - As informações remetidas ao Tribunal de Contas são de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, do titular da Unidade Gestora e do responsável pelo Controle Interno, sendo que as divergências e omissões serão por estes respondidas.
5 – Da atualização Monetária
5.1 - Os débitos deverão ser atualizados monetariamente e acrescido dos encargos legais, observando que:
5.1.1 - será adotado como critério de compensação financeira o pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.
5.2 - A atualização monetária e os encargos legais serão aplicados a partir:
5.2.1 - da data do evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela Administração: quando se tratar de ressarcimento;
5.2.2 - quando se tratar de desfalque ou desvio de bens: da data do evento ou, se desconhecida, do conhecimento do fato;
5.2.3 - quando se tratar de omissão no dever de prestar contas, não aplicação, glosa, impugnação de despesa ou desvio de recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere: da data do crédito na respectiva conta-corrente bancária ou do recebimento do recurso.
5.3 - Para aplicação da atualização monetária e dos encargos legais nos casos previstos no inciso II deste item, será adotado como base de cálculo:
5.3.1 - no caso de desfalque: o valor de recomposição do bem;
5.3.2 - no caso de desvio: o valor de mercado do bem ou de sua aquisição devidamente atualizado.
6- DO VALOR MINIMO PARA INSTAURAÇÃO DA TCE
6.1 - Somente deverão ser instaurados os processos cujo valor do dano atualizado monetariamente alcance a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
6.2 - No caso de dano ao Erário atualizado monetariamente menor ao item 6.1, o órgão deve tomar todas as medidas administrativas para recuperar os valores envolvidos, mas não deve instaurar TCE.
6.3 - Para verificar se o valor do débito atinge o mínimo estabelecido, deve-se aplicar sobre ele somente a atualização monetária e dispensar a aplicação de juros legais de mora.
6.4 – O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aplica-se ao conjunta da irregularidade apurada, todo o valor do débito apurado como dano, dentro de um único processo, não ao(s) responsável(is) por esse débito, de forma individualizada.
6.5 – Em casos de não ser instaurado processo de Tomada de Contas Especial quando o valor do dano atualizado monetariamente se mostrar inferior ao limite estabelecido, não exime do nome do responsável ser incluído nos cadastros de devedores e sistemas de informações contábeis, e inscrição em dívida, observando os danos apurados.
6.6 - O órgão onde ocorreu a irregularidade deverá verificar se o agente identificado nas presentes contas foi também responsabilizado em outro(s) processo(s) de Tomada de Contas Especial, no seu âmbito. Caso o somatório dos débitos alcance o valor mínimo, a Tomada de Contas Especial prosseguirá com os débitos consolidados em um só processo.
VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - Uma vez concluído o processo de Tomada de Contas Especial e tendo o responsável pela irregularidade quitado seus débitos com o Município, será dado a respectiva baixa da conta de registro contábil equivalente, extinguindo-se a sua obrigação.
2 - Toda e qualquer solicitação de documentos ou informações que irá compor o processo de Tomada de Contas deverá ser prontamente atendida pelas Unidades Gestoras.
3 - Os esclarecimentos adicionais a respeito desta IN poderão ser obtidos junto a CSCI, a qual lhe fica reservado o direito de divulgar ou não aspectos específicos das atividades de sua competência.
4 - Compõe esta Instrução Normativa os seguintes anexos:
4.1 – Anexo I – Modelo de Ato de Instauração de Tomada de Contas Especial;
4.2 – Anexo II – Modelo de Portaria Designado Comissão Especial;
4.3 – Anexo III – Modelo de Ofício Comunicando ao Tribunal a abertura da TCE;
4.4 – Anexo IV – Modelo de Relação de Documentos;
4.5 – Anexo V – Modelo de Relatório Conclusivo;
4.6 – Anexo VI – Modelo da Nota de Conferência;
4.7 – Anexo VII – Modelo de Pronunciamento do Responsável pela Instauração;
4.8 – Anexo VIII – Modelo de Ofício de encaminhamento da TCE ao Tribunal de Contas;
4.9 – Anexo IX – Modelo de Justificativa de Não Encaminhamento de Documentos;
4.10 – Anexo X – Fluxograma.
4.11 – Anexo XI – Check list de controles
5 - Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, 20 de maio de 2025.
ÓRGÃO CENTRAL
MÁRCIA A. THOMAZI
Controlador do Sistema de Controle Interno
Port. n. 17.151/2024
APROVAÇÃO
SELUIR PEIXE REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se