EDITAL Nº 016/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE OBRAS
21 de Maio de 2025
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
Ø Calçada executada em desacordo com a legislação vigente (ausência de piso tátil no passeio público);
Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
Ø Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;
Ø Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
Ø Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.
· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.
· Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, cuja ausência dos mesmos, os documentos foram assinados por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: A pessoa física ou jurídica, abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigente, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 20 de maio de 2025.
_________________________
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10312/2025 |
Data: 09/04/2025 |
||
|
Proprietário: Jacir Binotto. |
CPF/CNPJ: 029.577.439-81 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua Texas. |
Nº: 1374 |
||
|
Bairro: Jardim Califórnia |
Quadra / Lote: 05 / 17 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Calçada executada irregularmente (Ausência de piso tátil no passeio público). |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10323/2025 |
Data: 29/04/2025 |
||
|
Proprietário: Jonivaldo Andrade Pereira. |
CPF/CNPJ: 282.006.241-53 |
||
|
Imóvel Autuado: Alameda Antônio Alves Sobrinho. |
Nº: 840 |
||
|
Bairro: Residencial Santa Clara |
Quadra / Lote: 32 / 19 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10334/2025 |
Data: 29/04/2025 |
||
|
Proprietário: Djair Silva Gomes. |
CPF/CNPJ: 595.040.211-15 |
||
|
Imóvel Autuado: Alameda Guilherme Battaglini. |
Nº: 950 |
||
|
Bairro: Residencial Santa Clara |
Quadra / Lote: 27 / 19 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10433/2025 |
Data: 29/04/2025 |
||
|
Proprietária: Lilliany Fernandes Franca. |
CPF/CNPJ: 005.097.571-46 |
||
|
Imóvel Autuado: Alameda Guilherme Battaglini. |
Nº: 1581 |
||
|
Bairro: Residencial Santa Clara |
Quadra / Lote: 14 / 02 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10437/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietário: Vanderlei José Reis Júnior. |
CPF/CNPJ: 043.039.091-22 |
||
|
Imóvel Autuado: Travessa Dezembro. |
Nº: 879 |
||
|
Bairro: Copenhagen |
Quadra / Lote: 06 / 01 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10438/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietária: Alexandra Beatris Balbinot. |
CPF/CNPJ: 643.837.170-04 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua Santa Bárbara. |
Nº: 3108 |
||
|
Bairro: Residencial Green Park |
Quadra / Lote: 16 / 01 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10440/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietária Maria Angélica Longhi. |
CPF/CNPJ: 004.620.421-03 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua Caçador. |
Nº: 900 |
||
|
Bairro: Jardim Tropical |
Quadra / Lote: 17 / 08 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10442/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietária: Glaucimara Peres Calminatti. |
CPF/CNPJ: 746.139.872-53 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua Jardim Botânico. |
Nº: 1226 |
||
|
Bairro: Res. Florais da Mata |
Quadra / Lote: 09 / 165 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10443/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietário: Pedrinho Neves da Rocha. |
CPF/CNPJ: 397.951.871-04 |
||
|
Imóvel Autuado: Avenida Tapajós. |
Nº: 946 |
||
|
Bairro: Jardim Tropical |
Quadra / Lote: 02 / 05 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10445/2025 |
Data: 08/05/2025 |
||
|
Proprietária: Silvana Molitor Souza Picolo. |
CPF/CNPJ: 562.785.519-34 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua Ronda Alta. |
Nº: 163 |
||
|
Bairro: Jardim dos Imigrantes |
Quadra / Lote: 01 / 19 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10446/2025 |
Data: 08/05/2025 |
||
|
Proprietária: Sandra Mara Salvador Segner. |
CPF/CNPJ: 723.744.111-68 |
||
|
Imóvel Autuado: Avenida dos Imigrantes. |
Nº: 4761 |
||
|
Bairro: Villa Rica |
Quadra / Lote: 11A / 12 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10448/2025 |
Data: 08/05/2025 |
||
|
Proprietária: Janete Usizima da Silva. |
CPF/CNPJ: 862.692.161-68 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua São Lucas. |
Nº: 3345 |
||
|
Bairro: Jardim dos Imigrantes |
Quadra / Lote: 05 / 81 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10449/2025 |
Data: 08/05/2025 |
||
|
Proprietária: Merisol Ltda. |
CPF/CNPJ: 28.125.613/0001-74 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua São Lucas. |
Nº: 3245 |
||
|
Bairro: Villa Rica |
Quadra / Lote: 9A / 11 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10450/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietária Rech Incorporação e Locação de Imóveis Ltda. |
CPF/CNPJ: 22.687.886/0001-26 |
||
|
Imóvel Autuado: Avenida Noêmia Tonello Dalmolin. |
Nº: 4398 |
||
|
Bairro: Villa Rica |
Quadra / Lote: 4A / 03 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10452/2025 |
Data: 30/04/2025 |
||
|
Proprietária: Alexandra Beatris Balbinot. |
CPF/CNPJ: 643.837.170-04 |
||
|
Imóvel Autuado: Rua Santa Bárbara. |
Nº: 3108 |
||
|
Bairro: Res. Green Park |
Quadra / Lote: 16 / 01 |
Município:Sorriso |
UF: MT |
|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. |
|||