A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09283641 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 621.323.851.49, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa JBE CLINICA MEDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 50.320.231/0001-50, estabelecida na Rua Lazaro Moreira dos Santos nº 1472, na cidade de Nova Bandeirantes-MT, representada neste ato pelo Sr. DIEGO DA SILVA BATISTA, portador do RG nº 22275053 SSP/MT e do CPF nº 038.546.571-88, , conforme documento arquivados na Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, EM COMUM ACORDO, resolvem o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 - As partes acima qualificadas RESOLVEM de comum acordo e, na forma Processo Administrativo, culminou na contração da empresa JBE CLINICA MEDICA LTDA, pessoa Jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ n°. 50.320.231/0001-50, que originou no Contrato n° 013/2025, resultado do Processo Licitatório nº. 018/2025, Inexigibilidade N°. 002/2025, cujo objeto e o CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA FORMA DE "PLANTÕES 12 HORAS DIURNO, NOTURNO, INCLUINDO FINAIS DE SEMANA, RECESSO E FERIADOS, NO HOSPITAL MUNICIPAL– Termo de Referência do Edital, a partir de 20 de maio de 2025, conforme solicitação da contratada, por oficio encaminhado, RESCINDIR O CONTRATO, consoante disposto no Art. 138, inciso II, da Lei n° 14.133 de 2021.

1.2 - A presente rescisão decorre pelo motivo de razões excepcionais pelo que se torna impedida de seguir com o compromisso firmado, conforme oficio da Secretaria Municipal de Saúde e da Contratada em anexo.

1.3 – Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo as pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo e amigável operar-se-á na forma da Lei.

1.4 – Fica o ex-contratado desobrigado de continuar a prestar os serviços médicos “na forma de Plantões”,a partir da assinatura do presente termo, não havendo qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica   do que se pactuou na Inexigibilidade CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO – 002/2025.

2.2 – As partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes na clausula Décima Quinta do Contrato n° 013/2025, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

3.2 E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com as Cláusulas deste instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Nova Bandeirantes-MT, 20 de maio de 2025.

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JOAO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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JBE CLINICA MEDICA LTDA

CNPJ Nº 50.320.231/0001-50

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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Nome: Eriane Custodio da Silva                                Nome: Aline Groff Pit

C.P.F.: 005.712.201-69                                             C.P.F.: 060.335.46 -05