A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou medidas preventivas contra os seguintes produtos, conforme publicado no Diário Oficial da União de 20/05/2025.

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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.896, DE 19 DE MAIO DE 2025

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA QUINTAS D'OLIVEIRA (TODOS); AZEITE DE OLIVA DA MARCA ALONSO (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0664575/25-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a denúncia de origem desconhecida ou ignorada dos azeites de oliva das marcas ALONSO e QUINTAS D'OLIVEIRA pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Tais produtos apresentam nas suas rotulagens, como embaladora, a empresa Comércio de Gêneros Alimentícios Cotinga Ltda. - 00.808.890/0001-04, CNPJ inexistente na base de dados da Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os dispositivos legais: arts.10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Leinº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

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OBSERVAÇÕES

Obs. (1): Para verificar se uma Resolução-RE da ANVISA ainda está válida ou se um produto permanece interditado, siga estes passos no Portal de Consultas da ANVISA (consultas.anvisa.gov.br/#/): 1. Acesse a opção "Produtos Irregulares" no menu de consultas. 2. Pesquise o produto desejado, utilizando filtros como nome, número de registro, tipo de produto ou período de publicação. 3. Analise os resultados e clique em "Ações de Fiscalização" para detalhes sobre medidas cautelares (como interdições ou proibições). 4. Confira a situação atual: a) Se a medida estiver ATIVA, a restrição ainda está em vigor. b) Se constar como REVOGADA/SUSPENSA, a ação foi cancelada ou temporariamente suspensa. Atenção: Resoluções podem ser alteradas devido a recursos ou atualizações. Sempre consulte o portal para informações atualizadas antes de tomar decisões relacionadas a produtos fiscalizados pela ANVISA. .

Obs.(2): os alertas de Tecnovigilância (re)publicados neste espaço são apenas de produtos distribuídos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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Atenciosamente,

Vigilância Sanitária

(66) 99679-4854 / visa@campoverde.mt.gov.br