EDITAL Nº 035/2025 CREDENCIAMENTO Nº. 007/2025 - EDUCAÇÃO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS
21 de Maio de 2025
1. Preâmbulo
1.1.ChamamentoPúblicodeInstituiçõesdeEnsinoSuperior(UniversidadeseFaculdadespúblicaseprivadas),regularmenteconstituídas,quedesenvolvamatividadesde ensino,paracredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA juntoainstituiçõesdeensinopúblicaseprivadasqueestejaminteressadasnacelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pararealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nasmodalidadesobrigatóriosenão-obrigatórios,nosórgãosentidadesintegrantesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDiretaeIndireta.
1.2.OinstrumentoconvocatóriotemcomoreferênciaaLeiFederalnº.11.788,de25desetembrode2008,quedefine,classificaedisciplinaasrelaçõesdeestágioeArt.184daLeiFederalnº.14.133/2021queregegenericamenteacelebraçãodeconvênios,contratoseacordosentreaAdministraçãoPública.
1.3. Período de Credenciamento:Oprazoparaasinscriçõesteráinícioapartirdadatadepublicaçãodesteem 22 de maio de 2025,desegundaàsexta-feira,nohoráriodas07h00minàs11h00minedas13h00minàs17h00minnosetordelicitaçãodaprefeituramunicipaldematupá,comsedeadministrativanaAv.HermínioOmetto,nº.101,BairroZE-022,Matupá/MT.
2. Do objeto
2.1. ChamamentoPúblicodeInstituiçõesdeEnsinoSuperior(UniversidadeseFaculdadespúblicaseprivadas),regularmenteconstituídas,quedesenvolvamatividadescom os acadêmicos do MunicípiodeMatupá/MT,paracredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA juntoainstituiçõesdeensinopúblicaseprivadas,regularmenteconstituídasqueestejaminteressadasnacelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pararealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nasmodalidadesobrigatóriosenão-obrigatórios,nosórgãosentidadesintegrantesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDiretaeIndireta.
3. Da retirada do edital, da formalização de consultas e da impugnação do edital
3.1. OeditaleseusanexospoderãoserobtidosatravésdainternetpelositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeMatupá/MT(https://www.matupa.mt.gov.br/).
3.2. OavisodopresentechamamentopúblicoserádivulgadonoDiárioOficialdosMunicípiosdeMatoGrosso.
3.3. EventuaisconsultasacercadoeditalpoderãoseresclarecidaspelaComissãodeContrataçãoparaConcessãodeEstágiosNãoRemunerados,designadapelaDecreto Municipal nº. 5.255/2025,atravésdoe-mail:licitacao@matupa.mt.gov.br.
3.4. Opresenteeditalpoderáserimpugnadoatéopenúltimodiaútildesignadoparaentregadoenvelopecontendoadocumentaçãodescritanaseção5.
4. Das condições de participação
4.1. Poderãoparticipardopresentechamamentopúblicoinstituiçõesdeensinosuperior,públicaseprivadasquedesenvolvamatividadescom os acadêmicos do MunicípiodeMatupá/MT.
5. Dos documentos a serem apresentados pelas instituições de ensino interessadas
5.1. Parafinsdecredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA asinstituiçõesdeensinointeressadasdeverãoapresentarosseguintesdocumentos:
I. CópiadosAtosconstitutivos,taiscomocontratosocial,estatutooudocumentoequivalente;
II. CópialegíveldoRGedoCPFdorepresentantelegaldainstituição;
III. AlvarádeLicençaparaLocalizaçãoeFuncionamento;
IV. ProvaderegularidadejuntoaReceitaFederaldoBrasil,ProcuradoriaGeraldaFazendaNacionaleInstitutoNacionaldoSeguroSocial;
V. ProvaderegularidadeparacomaFazendaEstadual,relativaatodosostributosdecompetênciaestadual;
VI. ProvaderegularidadeperanteaFazendaMunicipal;
VII. ProvaderegularidadeperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
VIII. Provaderegularidaderelativaadébitostrabalhistas(CNDT);
IX. ComprovantedeHabilitaçãodeprofessores/orientadoresdeestágioecoordenadorespedagógicos;
X. CópiadosatosdeautorizaçãodecredenciamentodainstituiçãoedoscursosofertadosjuntoaoMinistériodaEducação(MEC).
6. Da forma, local e prazo para entrega dos documentos
6.1. Osdocumentosnecessáriosparaocredenciamentodeverãoserapresentadosemenvelopefechado,desegundaasexta-feira,07h00minàs11h00minedas13h00minàs17h00min,noDepartamentodeLicitaçõesacompanhadosdoRequerimentodecredenciamentodevidamentepreenchidoatravésdoformulárioconstantenoAnexoIIdesteedital,atédia 29/08/de 2025.
7. Do resultado do credenciamento e da convocação para celebração de termo cooperação técnica
7.1. Oresultadodocredenciamentoserádivulgadoematé15dias,apósentregueocredenciamentoatravésdositeoficialdoMunicípiodeMatupá/MTenoDiárioOficialdosMunicípiosdeMatoGrosso;
7.2. Noatodedivulgaçãodoresultado,asinstituiçõesdeensinocredenciadasserãoconvocadasparacelebraçãodo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,noprazoimprorrogávelde10(dez)dias.
7.3. Emcasodeinsurgênciaquantoaoresultadodocredenciamento,ainstituiçãointeressadapoderáapresentarrecurso,noprazode5(cinco)dias,contadosdadatadadivulgaçãodoresultado,oqual,nãohavendoretrataçãoporpartedaComissão,serásubmetidoàapreciaçãodo (a)Secretário (a)MunicipaldeEducação e Desporto.OrecursodeveráserencaminhadoaoDepartamentodeLicitação,pormeiodeprotocolo,desegundaàsexta-feira,das7:00h00minàs11:00h00minedas13:00h00minàs17:00h00min.
8. Do prazo de vigência dos termos de cooperação celebrados em decorrência do chamamento público
8.1. OstermosdecooperaçãotécnicacelebradosjuntoainstituiçõesdeensinoedecorrentesdecredenciamentoatravésdopresenteEditaldeChamamentoPúblicoterãoprazodevigênciaaté 19 de maio de 2025
9. Da ausência de direito subjetivo à realização de estágios após o credenciamento e a celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
9.1. Acelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãogeraparaosestudantesdasinstituiçõesdeensinocredenciadasdireitosubjetivoàrealizaçãodeestágiosnãoremuneradosobrigatóriosenão-obrigatóriosnosórgãoseentidadesdoMunicípio,umavezquearealizaçãodeestágiosécondicionadaàconveniênciaadministrativaeàexistênciadevagas.
10. Anexos
10.1. Constituem-seanexosdopresenteedital,sendoparteintegrantesdoinstrumentoconvocatório,osseguintesdocumentos:
AnexoI-TermodeReferência.
AnexoII-RequerimentodeCredenciamento.
AnexoIII-Decreto Municipal nº. 5.255/2025,quedesignaaComissãodeContrataçãoparaConcessãodeEstágiosNãoRemunerados
Anexo IV - Minuta do Termo de Cooperação Técnica.
AnexoV-Modelodesolicitaçãodeestágionãoremunerado.
AnexoVI-MinutadeTermodeCompromissodeEstágioNãoRemunerado.
11. Das disposições gerais
11.1. PoderáoMunicípiodeMatupá,revogaropresenteEditaldeChamamentoPúblico,notodoouemparte,porconveniênciaadministrativaeinteressepúblico,ouporfatosuperveniente,devidamentejustificado,ouanulá-lo,emcasodeilegalidade.
11.2. ArevogaçãoouanulaçãodopresenteChamamentoPúbliconãogeradireitoàindenização.
11.3. SeráfacultadoàComissãopromover,emqualquerfase,diligênciasdestinadasaesclareceroucomplementarainstruçãodoprocessoeaaferiçãodoscritériosdehabilitaçãodecadainstituição,bemcomosolicitaraórgãoscompetentesaelaboraçãodeparecerestécnicosdestinadosafundamentaradecisãodacomissão,vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginariamentedaproposta.
11.4. EstarãoimpedidasdeparticipardesteChamamentoPúblicoasinstituiçõescujosrepresentantesseenquadraremnasvedaçõesdaLeiFederalnº.14.133/2021ouquetenhamqualqueroutroimpedimentolegalparacontratarcomaAdministraçãoMunicipal.
11.5. QualqueralteraçãooumodificaçãoqueimporteemdiminuiçãodacapacidadeoperativapoderáensejararescisãodoinstrumentoprovenientedesteEditalouarevisãodascondiçõesestipuladas.
12. Ostermosdecooperaçãotécnicaquevieremaserassinadosserãopublicados,porextrato,noDiárioOficialdosMunicípios.
Matupá/MT,16 de maio de 2025.
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Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal
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Jozeli Cardoso Giazzoni
Secretário (a) Municipal de Educação e Desporto
Anexo I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.Objeto: ChamamentoPúblicodeInstituiçõesdeEnsinoSuperior(UniversidadeseFaculdadespúblicaseprivadas),regularmenteconstituídas,quedesenvolvamatividadesde ensino,paracredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA juntoainstituiçõesdeensinopúblicaseprivadasqueestejaminteressadasnacelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA pararealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nasmodalidadesobrigatóriosenão-obrigatórios,nosórgãosentidadesintegrantesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDiretaeIndireta.
1. 1. Justificativa
ApresentedemandasefazemrazãodointeressedaAdministraçãoPúblicacelebrartermosdecooperaçãotécnicaquevisemarealizaçãodeestágiosnãoremuneradosdeestudantes,nosórgãosintegrantesdaAdministraçãoMunicipalDiretaeIndireta.TaldemandasemostranecessáriaquandoobservadososprincípiosbasilaresquealicerçamoPoderExecutivo.Assimsendo,busca-sepormeiodessatratativaaobservânciadaLeiFederalnº.11.788,de25desetembrode2008,quedispõesobreosestágiosdeestudantes,bemcomoaigualdadedetratamentoentreasinstituiçõeseofornecimentodeserviçosdemodounanimeeigualitário.
2. Das Condições De Participação
2.1. Poderãoparticipardopresentechamamentopúblicoinstituiçõesdeensinomédio,técnicoesuperior,públicaseprivadasquedesenvolvamatividadeseducacionaisnoMunicípiodeMatupá/MT.
3. Dos Documentos A Serem Apresentados Pela Instituições De Ensino Interessadas
3.1. Parafinsdecredenciamentoecelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA asinstituiçõesdeensinointeressadasdeverãoapresentarosseguintesdocumentos;
3.1.1. CópiadosAtosconstitutivos,taiscomocontratosocial,estatutooudocumentoequivalente;
3.1.2. CópialegíveldoRGedoCPFdorepresentantelegaldainstituição;
3.1.3. AlvarádeLicençaparaLocalizaçãoeFuncionamento;
3.1.4. ProvaderegularidadejuntoaReceitaFederaldoBrasil,ProcuradoriaGeraldaFazendaNacionaleInstitutoNacionaldoSeguroSocial;
3.1.5. ProvaderegularidadeparacomaFazendaEstadual,relativaatodosostributosdecompetênciaestadual;
3.1.6. ProvaderegularidadeperanteaFazendaMunicipal;
3.1.7. ProvaderegularidadeperanteoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
3.1.8. Provaderegularidaderelativaadébitostrabalhistas(CNDT);
3.1.9. ComprovantedeHabilitaçãodeprofessores/orientadoresdeestágioecoordenadorespedagógicos;
3.1.10. CópiadosatosdeautorizaçãodecredenciamentodainstituiçãoedoscursosofertadosjuntoaoMinistériodaEducação(MEC).
4. Da Retirada Do Edital, Da Formalização E Da Impugnação Do Edital
4.1. OEditaldeveráserpublicadonositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeMatupá/MT,bemcomooavisodochamamentodeveráserdivulgadonoDiárioOficialdosMunicípiosdeMatoGrosso.
4.2. Aseventuaisconsultasacercadoeditaldeverãoseresclarecidaspelosetorcompetente,qualseja:SetordeLicitações.
4.3. Deveráconstarapossibilidadedeimpugnaçãoaoedital,conformepreceituaalegislação.
4.4. Apublicidadedochamamentopúblicodeveráserde15(quinze)dias.
5. Do Prazo De Vigência Dos Termos De Cooperação Celebrados Em Decorrência Do Chamamento Público
5.1. OstermosdecooperaçãotécnicacelebradosjuntoainstituiçõesdeensinoedecorrentesdecredenciamentoatravésdopresenteEditaldeChamamentoPúblicoterãoprazodevigênciaaté29deagostode2025.
6. Da Ausência De Direito Subjetivo À Realização De Estágios Após O Credenciamento E A Celebração De TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
6.1. Acelebraçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãogeraparaosestudantesdasinstituiçõesdeensinocredenciadasdireitosubjetivoàrealizaçãodeestágiosnãoremuneradosobrigatóriosenão-obrigatóriosnosórgãoseentidadesdoMunicípio,umavezquearealizaçãodeestágiosécondicionadaàconveniênciaadministrativaeàexistênciadevagas.
Matupá/MT,16 de maio de 2025.
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Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal
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Jozeli Cardoso Giazzoni
Secretário (a) Municipal de Educação e Desporto
Anexo II
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
ÀComissãodeChamamentoPúblicoparaCredenciamentodeInstituiçõesdeEnsinoSuperiorinteressadasnaRealizaçãodeEstágiosnãoRemuneradosnosórgãoseentidadesdaAdministraçãoPúblicaDiretaeIndiretadoMunicípiodeMatupá/MT.
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Vimos,pormeiodopresente,requerernossocredenciamentoparafinsdeformalizaçãode TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA paraconcessãodeestágiosnãoremuneradosobrigatórioenão-obrigatórios,emconformidadecomoEditaldeChamamentoPúbliconº.___/_____paraCredenciamentocomoobjetivodeConcessãodeEstágiosNãoRemuneradosObrigatórioseNão-Obrigatórios,juntandoparatanto,todososdocumentosexigidosnoedital,devidamenteassinadoserubricados.
Declaramosainda,sobaspenasdalei,que:
ü Tomamosconhecimentodetodasasinformaçõesecondiçõesparaocumprimentodasobrigaçõesobjetodestecredenciamento;
ü Encontramo-nosidôneosparalicitar,contrataroufirmarconvêniocomórgãosouentidadesdaAdministraçãoPúblicaFederal,Estadual,MunicipaledoDistritoFederal.
ü Quenãoempregamosmenoresdedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamosmenoresdedezesseisanos.
Matupá/MT,___de_______de2025.
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Nome da IES
Nome do Representante Legal
Cargo/Função
Anexo III
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS OBRIGATÓRIOS E NÃO-OBRIGATÓRIOS TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE NORMATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DAS ATIVIDADES CURRICULARES NÃO REMUNERADAS OBRIGATÓRIAS E NÃO-OBRIGATÓRIAS que fazem entre si, por um lado.
OMunicípio de Matupá/MT,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritonoCadastroNacionaldePessoasJurídicassobonº.24.772.188/0001-54,comsedeadministrativanaAv.HermínioOmetto,nº.101,BairroZE-022,nesteatorepresentadopeloseuPrefeito, Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro,casado,portadordaCéduladeIdentidadenº.XXXXXXSSP/MT,devidamenteinscritonoCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXX,domiciliadonasededoPaçoMunicipal,pormeiodaSecretariaMunicipaldeEducação,nesteatorepresentadopelo (a)Secretário (a)MunicipalSr(a).Fulano(a)deTal,brasileiro(a),casado(a),portador(a)daCéduladeIdentidadenº.XXXXXSSP/MT,devidamenteinscrito (a)noCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXXX,domiciliado (a)nasededaSecretariaMunicipaldeEducaçãodeMatupá,doravantedenominado CONCEDENTE e de outro lado, a IES (nome da instituição) pessoajurídicadedireitoprivado/público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.XXXXXX,comsedeadministrativanaRua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT, nesteatorepresentadapelo (a)seu (ua) representante legal, Sr(a).Fulano(a)deTal,brasileiro(a),casado(a),portador(a)daCéduladeIdentidadenº.XXXXXSSP/MT,devidamenteinscrito (a)noCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXXX,domiciliado (a)na Rua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT,doravantedenominado INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e emconformidadecomaLeiFederalnº.11.788/2008eapóscredenciamentomedianteoEditaldeChamamento Público nº. 001/2025,resolvemcelebraro TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS OBRIGATÓRIOS E NÃO-OBRIGATÓRIOS,respeitadasascláusulasecondiçõesaseguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Opresente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA temporobjetivo:
1.1.1. Proporcionaraestudantes,regularmentematriculadosecomefetivafrequência,oriundosdoscursosministradospela INSTITUIÇÃO DE ENSINO,arealizaçãodeestágiosnãoremuneradosobrigatóriosenão-obrigatórios,juntoaosórgãoseentidadesintegrantesda CONCEDENTE,conformeLeiFederalnº.11.788/2008,visandoahabilitaçãodeprofissionais,comfinalidadesdeestágiocurricular;
1.1.2. Oportunizarquea CONCEDENTE participedoprocessodecomplementaçãodoensinoedaaprendizagem;
1.1.3. Promoverainteraçãodosdocentesediscentesda INSTITUIÇÃO DE ENSINO nossetoresdeatuaçãoda CONCEDENTE,colimandoatrocadeconhecimentostécnicos,científicoseinformaçõesrelativasàsnecessidadeseinteressesdeambos,bemcomoaconcepção,implantaçãoedesenvolvimentodeprojetoseprogramasdeextensãoacadêmica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
1.
2.
2.1. Oestágionãoremuneradoobrigatórioenão-obrigatóriodeveráproporcionarexperiênciapráticanalinhadeformaçãoprofissionaldoestudante.
2.2. Évedadaacobrançadequaisquervaloresdosestudantes, inclusive atribuir-lhes a responsabilidade por arcarem com seguros contra acidentes pessoais de que trata o § 1º do Art. 9 da Lei Federal nº. 11.788/2008.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO
3.
3.1. Acelebraçãodopresente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãogeraparaa INSTITUIÇÃO DE ENSINO direitosubjetivoàrealizaçãodeestágiosdeseusestudantesnosórgãoseentidadesdo CONCEDENTE,umavezquearealizaçãodeestágionãoremuneradoobrigatórioenão-obrigatórioécondicionadaàconveniênciaadministrativa,àaprovaçãodoREQUERIMENTODEESTÁGIOOBRIGATÓRIOpelaautoridaderesponsávelpeloórgãoouentidadeemqueserárealizadooestágioeàexistênciadevagas.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO
4.
4.1. AformalizaçãodoestágionãoremuneradoseráefetivadaatravésdaassinaturadeTermodeCompromissodeEstágio-TCE,firmadoentreoestagiárioeo CONCEDENTE,cominterveniênciaobrigatóriadorepresentanteda INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
4.2. OTermodeCompromissodeEstágio-TCEdeveráserinstruídocomoPlanodeAtividadesdoEstagiárioehomologadopelaInstituiçãodeEnsinoquantoàadequaçãodasrespectivascondiçõesàpropostapedagógicadocurso.
4.3. OTermodeCompromissodeEstágio-TCEconteráinformaçõessobreolocalderealizaçãodoestágio,duração,períododeocorrência,datadeinícioetérmino,programaecargahorária,nomedaseguradora,númerodaapóliceevalordoseguro por estagiário (a).
CLÁUSULA QUINTA - DA JORNADA DE ESTÁGIO
5.
5.1. Aduraçãodoestágiode,nomáximo,2(dois)anos,bemcomoajornadadeatividade,quenãopoderáexcedera06(seis)horas,limitadaa30(trinta)semanais,serádefinidanoTermodeCompromisso.
5.2. Oestágionão renumerado será autorizado somente aoscursos de pedagogia, normal superior e educação Infantil, na área dasmodalidades atendidas na rede municipal de ensino, que alternam teoria e prática, nos períodosemquenãoestãoprogramadasaulaspresenciais,poderáterjornadadeaté40(quarenta)horassemanais.
5.3. Fica,expressamente,vedadooacúmulodeestágios,aadoçãodejornadaemódulosemanalsuperioraolimiteestabelecidonesteinstrumentodeconvêniobemcomoarealizaçãodeatividadedeestágionohorárionoturno,nosdiasdedomingoeferiado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.
6.1. Competeà INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
6.1.1. Elaborarnormascomplementareseinstrumentosdeavaliaçãodoestágiodeseuseducandos;
6.1.2. Avaliarasinstalaçõesdaparte CONCEDENTE esuaadequaçãoàformaçãoculturaleprofissionaldoeducando;
6.1.3. Estabelecerevalidarascondiçõesdeadequaçãodoestágioàpropostapedagógicadocurso,àetapaemodalidadedaformaçãoescolardoestagiárioeaohorárioecalendário;
6.1.4. Indicarprofessororientador,daáreaaserdesenvolvidanoestágio,comoresponsávelpeloacompanhamentoeavaliaçãodasatividadesdoestagiário;
6.1.5. Contratar,emfavordoestagiárioquerealizarestágioobrigatório,segurocontraacidentespessoais,cujaapólicesejacompatívelcomvaloresdemercado, nos termos do § 1º do Art. 9 da Lei Federal nº. 11.788/2008;
6.1.6. Responderpelaaplicaçãoaoestagiáriodalegislaçãoreferenteàsaúdeesegurançanotrabalho;
6.1.7. Exigirdoestagiárioaapresentaçãoperiódica,emprazonãosuperiora06(seis)meses,deRelatóriodeAtividades;
6.1.8. Desenvolverprojetoseprogramasdeextensãoacadêmicaemáreasdoconhecimentoeinteressedaspartes.
6.1.9. Reunir-seperiodicamentecomaequipedaInstituição CONCEDENTE paraavaliarodesempenhodosEstágios;
6.1.10. Forneceraosalunos/estagiárioseaoinstrutorcartão(crachá)deidentificação;
6.1.11. Acompanharemanterasupervisãodidáticaepedagógica,visandogarantiraqualidadedoprocessoensinoaprendizagem.
6.2. Competeà CONCEDENTE
6.2.1. Ofertarinstalaçõesquetenhamcondiçõesdeproporcionaraoeducandoatividadesdeaprendizagemsocial,profissionalecultural;
6.2.2. Indicarfuncionário,comformaçãoouexperiênciaprofissionalnaáreadeconhecimentodesenvolvidanocursodoestagiário,parasupervisionareorientar até 10 (dez) estagiários, simultaneamente, conforme dispõe inciso III, do Art. 9 da Lei Federal nº. 11.788/2008;
6.2.3. Enviarainstituiçãodeensinocomperiodicidademínima06(seis)meses,Relatóriode
6.2.4. Atividades,comvistaobrigatóriaaoestagiário;
6.2.5. Franquearoacessodosprofessoresorientadoresaolocaldoestágioparaavaliaçãodasinstalações,acompanhamentoesupervisãodasatividadesdoestagiário;
6.2.6. Disponibilizarinstalações,acervodefichas,prontuáriosmédicoseinformaçõessobrepacientesinternados(casosejapertinente);
6.2.7. Porocasiãododesligamentodoestagiário,entregartermoderealizaçãodoestágiocomindicaçãoresumidadasatividadesdesenvolvidas,dosperíodosedaavaliaçãodedesempenho;
6.2.8. Prestarinformaçõessobreoportunidadesdeestágiocurricularobrigatórioounão-obrigatório noâmbitodesuaorganizaçãoempresarial;
6.2.9. Comunicarainstituiçãodeensino,porescrito,quaisquerirregularidadesnaexecuçãodasatividadesdeestágioconcedendoprazoparasaná-las.
Parágrafo Único. As SecretariasMunicipaisdeMatupá,nãofornecerãoalimentaçãoaosestagiárioseaosinstrutores/supervisoresdeestágio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RELAÇÃO JURÍDICA
7.
7.1. Arealizaçãodeestágio,porpartedoeducando,nãogerarávínculoempregatíciodequalquernaturezaoupretensõesadireitosprópriosdosservidorespúblicos,nostermosdosartigos3º.,caput,e12,§1º.,daLeinº.11.788/08.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.
8.1. Avigênciadopresente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA seráaté31dedezembrode2025,apartirdadatadesuaassinaturapelaspartes,salvoexpressamanifestaçãocontrária,queterádeserapresentadaaté,nomáximo,30(trinta)diasantesdadatadotérminodeprevisto.
CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
9.
9.1. Casoresultemdasatividadesdo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,inventos,aperfeiçoamentosouinovaçõespassíveisdeobtençãodeprivilégiooupatente,nostermosdalegislaçãobrasileira,ficaestabelecidooseguinte:
9.1.1. Aspartesseobrigamarecíprocascomunicações,casocheguemaalgumresultadopassíveldeobtençãodeprivilégiooupatente,mantendo-seosigilonecessárioparaaproteçãodetalresultado;
9.1.2. Osdireitoseobrigaçõesoriundosdospedidosderegistrodeprivilégiosoupatentesdecorrentesdesteconvênioserãoatribuídosaambasassignatárias,naproporçãode 50%(cinquentaporcento)acadauma;
9.1.3. Cadaparte,emseupaísenosprazosestabelecidosnalegislaçãovigente,seobrigaarequerer,emnomedeambaseperanteosórgãoscompetentes,oprivilégiooupatente,bemcomooacompanhamentoetramitaçãodoprocesso;
9.1.4. Caberáacadaparte,emseupaís,tomarasprovidênciaslegaisejudiciaisnosentidoderesguardarapropriedade,aapropriaçãoeousoindevidoporterceiros,daspatentesmencionadasnesteconvênio;
9.1.5. Aconcessãodelicençaaterceirosparaaexploraçãodepatentesgeradasnesteconvêniodependerádepréviaanuênciadecadaparte,ficandoconvencionadoqueosresultadoslíquidosserãodivididosempartesiguaispelasconvenentes;
9.1.6. Cadapartepoderá,comaaprovaçãodaoutra,cedertotalouparcialmenteosdireitosquelhecouberemsobreaspatentes,obtendoparasiosresultadosfinanceirosdecorrentes,garantidooutraparteodireitodepreferêncianaaquisição.
CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS AUTORAIS
10.
10.1. Sedo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA resultarobracientífica,literária,ourelativaaprogramasdecomputador,osdireitosdecorrentespertencerãoao CONCEDENTE eà INSTITUIÇÃO DE ENSINO empartesiguais.
10.2. Aeventualutilizaçãoseráreguladaemtermopróprio,deacordocomalegislaçãovigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO E DENÚNCIA
11.
11.1. Opresenteconvêniopoderáserextintodecomumacordoouaindadenunciado,emônus,porqualquerdaspartes,mediantecomunicaçãoexpressaeescritacomantecedênciamínimade30(trinta)dias.
11.2. Havendopendências,aspartesdefinirão,medianteTermodeEncerramentodeCooperaçãoTécnicaasresponsabilidadespelaconclusãoouencerramentodostrabalhosetodasdemaispendências,respeitadasasatividadesemcurso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:
12.
12.1. Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA deveráserpublicado,emextrato,pela CONCEDENTE,naimprensaoficialnoprazodeaté20(vinte)dias,acontardadatadesuaassinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.
13.1. FicaeleitooForodaComarcadeMatupá/MT,paradirimireventuaisquestõesoriundasdeste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãoresolvidasnaesferaadministrativa.
E,parafirmezaecomoprovadeassimhaverentresi,justoeacordado,élavradoopresenteinstrumentoem03(três)viasdeigualteoreforma,subscritaspelaspartes,intervenienteseduastestemunhas.
Matupá/MT, ___ de _______ de 2025.
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___________________________ Município de Matupá Bruno Santos Mena Prefeito Municipal Concedente |
_______________________________________ IES (Nome) Fulano (a) de Tal Representante Legal IES |
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___________________________ Jozeli Cardoso Giazzoni Secretário (a) Municipal de Educação e Desporto Secretário (a) Municipal de Educação Concedente |
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Testemunhas:
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1) Nome: ____________________________ CPF: _____________________________ Ass.:_____________________________ |
2) Nome: ____________________________ CPF: _____________________________ Ass.:_____________________________ |
Anexo IV
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATUPÁ/MT.
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Nome completo do estagiário: |
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CPF: |
RG: |
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Endereço: |
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telefone: |
e-mail: |
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Instituição de ensino: |
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Curso: |
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Ano, fase ou semestre que está cursando: |
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O estágio é? |
(___) Obrigatório ou (___) Não-obrigatório |
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Professor orientador do estágio: |
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Local em que pretende realizar o estágio: |
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Supervisor (a) pretendido no local do estágio: |
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Período em que o estágio será realizado: |
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Carga horária total: |
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DIAS DA SEMANA EM QUE PRETENDE REALIZAR O ESTÁGIO
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Dia da semana |
Matutino |
Vespertino |
Noturno |
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segunda-feira |
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terça-feira |
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quarta-feira |
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quinta-feira |
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sexta-feira |
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__________________________ Instituição de Ensino |
__________________________ Estagiário(a) |
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Aprovado em ___/___/____ |
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__________________________ Secretário(a) Competente |
__________________________ Supervisor(a) |
Anexo VI
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO
Termo de Cooperação Técnica nº. XXX/2025.
Município de Matupá/MT,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritonoCadastroNacionaldePessoasJurídicassobonº.24.772.188/0001-54,comsedeadministrativanaAv.HermínioOmetto,nº.101,BairroZE-022,nesteatorepresentadopeloseuPrefeito, Sr. Bruno Santos Mena, domiciliadonasededoPaçoMunicipal,cominterveniência daSecretariaMunicipaldeEducação,nesteatorepresentadopelo (a)Secretário (a)MunicipalSr(a).Fulano(a)deTal,domiciliado(a)nasededaSecretariaMunicipaldeEducaçãodeMatupá,doravantedenominado CONCEDENTE e,deoutro,o(a)
Sr(a).Fulano(a)deTal,brasileiro(a),casado(a),portador(a)daCéduladeIdentidadenº.XXXXXSSP/MT,devidamenteinscrito (a)noCadastrodePessoasFísicassobonº.XXXXXX, telefone (___) 9._____ ._____, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. XXXXXX, nº. XXXXXX, Bairro XXXXXX, Município de Matupá/MT, estudante do Curso de (______________) doravantedenominado ESTAGIÁRIO (A),ea INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE (nome da instituição) pessoajurídicadedireitoprivado/público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.XXXXXX,comsedeadministrativanaRua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT, nesteatorepresentadapelo(a)seu(ua) representante legal, Sr(a).Fulano(a)deTal,domiciliado(a)na Rua/Av.XXXXXX,nº.XXXXXX,BairroXXXXXX, Município de Matupá/MT,celebramopresentecompromisso,nostermosseguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. O CONCEDENTE compromete-seaoferecerao ESTAGIÁRIO (A) estágionão-remunerado(curricularobrigatórioOUnão-obrigatório),naformaprevistanos§§1º e2º doArt. 2º.daLeiFederalnº.11.788,de25desetembrode2008,objetivandoaintegraçãoemtermosdeaperfeiçoamentotécnico,cultural,científicoederelacionamentohumano.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.
2.1. O ESTAGIÁRIO (A) compromete-sea: cumprirastarefasquelheforematribuídas,consoanteaoplanodeatividadesestabelecidopela(INSTITUIÇÃODEENSINOINTERVENIENTE,emconjuntocomo CONCEDENTE oupelo CONCEDENTE eaprovadopelaINSTITUIÇÃODEENSINOSUPERVENIENTE),emtempohábil,aeventualimpossibilidadedecumpri-lasquantoaosaspectostécnicoseaoprazo.
2.2. CumprirtodasasnormaseprocedimentosadotadosnoâmbitodaAdministraçãoMunicipal,seguindorigorosamentetodasasorientaçõesemanadasdosagentesmunicipaissupervisoresdoestágio,sobpenadeserimediatamentedesligado,comcomunicaçãodofatoà INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE;
2.3. Mantersigiloabsoluto,quandotiveracessoainformações,documentos,projetoseoutrosconsideradosdealtograudeconfidencialidade.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.
3.1. AInstituiçãodeEnsinoIntervenientecompromete-seaprovidenciaroseguroobrigatórioemfavordoestagiário.
3.2. Seguradora: (nome da seguradora).
3.3. Número da Apólice de Seguro: (número).
3.4. Valor da Apólice de Seguro: R$ XXX,XX (valor por extenso).
CLÁUSULA QUARTA
4.
4.1. O ESTAGIÁRIO (A) declaraestarcientedeque:
4.1.1. EmobediênciaaostermosdaLeiFederalnº.11.788/2008,deverácumpriracargahoráriamáximade30(trinta)horassemanais,observando-sejornadadiáriamáximade6(seis)horas.
4.1.2. Qualqueralteraçãodohorárioestabelecido,dentrodoslimiteslegais,deveráserresultadodeumprévioentendimentoentre CONCEDENTE e ESTAGIÁRIO (A).
CLÁUSULA QUINTA
5.
5.1. Oestágioteráinícioem______/______/________,comaapresentação,ao CONCEDENTE,dotermodecompromissodevidamenteassinadopela INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERVENIENTE, efindará,impreterivelmente,em______/______/________.
CLÁUSULA SEXTA
6.
6.1. NostermosdaLeiFederalnº.11.788de25desetembrode2008,edemaisdiplomaslegaisqueregemamatéria,oestágionãocriavínculoempregatíciodequalquernatureza.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.
7.1. O CONCEDENTE nãoseobrigaamantero ESTAGIÁRIO (A) atéofinaldocursonemaadmiti-loapósaconclusãodeste.
CLÁUSULA OITAVA
8.
8.1. Nocasodeo ESTAGIÁRIO (A) desistirdocurso,concluídooutrancarmatrícula,estetermoficaautomaticamenterevogado.Cabeao ESTAGIÁRIO (A) comunicarimediatamenteao CONCEDENTE osfatosdesuavidaescolaracimamencionados,quelevemàrevogaçãodestetermo,sobpenadeserresponsabilizado,comexclusividade,pelosdanoscausadosporsuaomissão.
CLÁUSULA NONA
9.
9.1. O ESTAGIÁRIO (A) concordacomascondiçõesdeacompanhamentodoestágio,cabendo-lheelaborarrelatóriosdasatividadesdesenvolvidas,submetendo-osao“visto”dosupervisordoestágioedoprofessororientador.OsperíodosdeavaliaçãoserãodefinidospelaINSTITUIÇÃODEENSINOSUPERVENIENTEenãopoderãoterperiodicidadesuperiora6(seis)meses.
CLÁUSULA DÉCIMA
10.
10.1. Atuarácomosupervisordoestágio,servidormunicipaldoquadrodepessoaldaáreadedesenvolvimento,comformaçãoouexperiênciaprofissionalnaáreadeconhecimentodesenvolvidanocursodoreferidoestágio:
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Nome do supervisor(a): |
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Cargo: |
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Secretaria: |
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Local de prestação do estágio: |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
11.1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVENIENTE supervisionaráoestágio,atravésdeprofessororientador,deconformidadecomosprocedimentoslegaiseregulamentares,ficandoo(a) ESTAGIÁRIO(A) sujeitoaessasupervisão,observadooplanodeatividadesdoestagiário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12.
12.1. FicaeleitooForodeMatupáparadirimireventuaisquestõesoriundasdeste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nãoresolvidasnaesferaadministrativa.
E,porestaremdeacordoquantoaostermosdopresenteinstrumento,aspartesoassinamem4(quatro)viasdeigualteoreforma,napresençade2(duas)testemunhas,paratodososfinseefeitosdedireito.
Matupá/MT, ___ de _______ de 2025.
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___________________________ Jozeli Cardoso Giazzoni Secretário (a) Municipal de Educação e Desporto Concedente |
_______________________________________ IES (Nome) Fulano (a)de Tal Representante Legal IES |
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___________________________ Fulano (a) de Tal Supervisor(a) do Estagiário(a) |
___________________________ Fulano (a) de Tal Estagiário(a) |
Testemunhas:
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1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________ |
2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:_____________________________ |