PORTARIA N° 13/2025

DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO CAUTELAR AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR DO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES POR IMCOMPATIBILIDADE COM O CARGO ELETIVO DE VEREADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;

         Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

         Considerando o dever que o gestor possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

         Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, com finalidade de aplicação da lei, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa e tendo em vista as razões apresentadas.

         Considerando que há necessidade de se determinar o afastamento da servidora diante da inexistência de compatibilidade para o exercício do mandato eletivo de vereadora e a ocupação do cargo de assessora contábil, e ainda, após constatar a existência de conflito de interesses.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinado, o AFASTAMENTO da servidora MARIA SELMA DE OLIVEIRA, lotada no cargo de Assessora Contábil desta Câmara Municipal, como medida preventiva e no intuito de resguardar os princípios basilares do Direito Administrativo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também afastar conflito de interesses, constados e sofridos diariamente por parlamentares e servidores desta casa de Lei.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

                               CUMPRE-SE. REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

                               Nova Lacerda-MT, 20 de maio de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente