CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº007/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 3.001.782,77
Funcional Programática Exercício 2025 06.001.12.122.0001.2015.3.3.90.1500.1001000 RED 39	R$ 22.729,97
06- ENSINO FUNDAMENTAL 06.002.12.365.0012.2069.3.3.90.1.540.0000000 RED 48 06.002.012.361.0012.1097.4.4.90.1.540.0000000 RED 41	R$ 1.392.629,02 R$ 38.394,29
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2006.3.3.90.1.500.0000000 RED 16	R$ 211.579,96
03- ALMOXARIFADO 03.001.04.122.0001.2006.3.3.90.1.500.0000000 RED 16	R$ 773.523,95
07-SECRETARIA DE SAUDE 07.002.10.122.0001.2014.3.3.90.1.500.1002000 RED 87	R$ 207.363,86
07-POSTO DE SAUDE DA FAMILIA ESF I 07.001.10.301.0010.2044.3.3.90.1.500.1002000 RED 71	R$ 59.805.38
07- POSTO DE SAUDE DA FAMILIA ESF II 07.001.10.301.0010.2044.3.3.90.1.500.1002000 RED 71	R$ 58.628,98
07-CAPS 07.001.10.301.0010.2044.3.3.90.1.500.1002000 RED 71	R$ 112.351,38
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2012.3.3.90.1.500.0000000 RED 91	R$ 54.843,91
08- AÇÃO SOCIO EDUCACIONAIS AS FAMILIAS (ASEF) 08.001.08.122.0001.2012.3.3.90.1.500.0000000 RED 91	R$ 2.169.24
08- CONSELHO TUTELAR 08.002.08.243.0001.2013.3.3.90.1.500.0000000 RED 97	R$ 20.440,20
08- BOLSA FAMILIA 08.001.08.122.0014.2077.3.3.90.1.500.0000000 RED 94	R$ 9.075,15
08- PROTEÇÃO BASICA 08.001.08.122.0001.2012.3.3.90.1.500.0000000 RED 91	R$ 38.247,48
Total	R$ 3.001.782,77

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 19 de maio de 2025.

                               DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

                                      CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT