DE 20 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre proibições em relação aos projetos de engenharia apresentados pelos Engenheiros que executam as avaliações na Prefeitura Municipal.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vila Rica – MT e,

Considerando a Notícia de Fato referente ao SIMP n.º 000324-044/2025 em consonância com o Inquérito Civil n.º 000417-044/2019, que motivou a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 06/2020 emitida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso – 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica;

Considerando o Memorando emitido pelo Município em 2020, com a finalidade de seguir a recomendação, no sentido de vedar a atuação concomitante de servidores públicos na aprovação de projetos e fiscalização de obras com a atividade na iniciativa privada, sob pena de incorrer em grave ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, com o consequente ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando nova recomendação do Ministério Público em 2024, para que o Município de Vila Rica/MT sanasse as irregularidades na atuação dos engenheiros contratados pela Prefeitura de Vila Rica, vez que, além de exercerem a função pública na análise dos projetos arquitetônicos e de engenharia no órgão da Prefeitura, estariam atuando também particularmente no referido município, e, também, estariam agindo de forma para dificultar a celeridade dos procedimentos dos Engenheiros concorrentes que tramitam no setor citado;

Considerando o Ofício n.º 190/2025 enviado pela 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica – Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o qual requisitou diversos documentos relativos aos Projetos de Engenharia protocolados e aprovados pela Prefeitura de Vila Rica, bem como Cópia dos Contratos firmados entre o Município e os Engenheiros contratados para atuarem no órgão municipal, com o termo aditivo descrevendo que não podem atuar em projetos particulares neste Município, conforme determinado em Recomendação imposta;

Considerando a recomendação da Assessoria Jurídica acerca da elaboração e aprovação dos Projetos de Engenharia em consonância a regulamentação do cargo de fiscais;

Considerando a necessidade de garantir a eficiência e a adequação às aprovações dos projetos de engenharia protocolados na Prefeitura de Vila Rica e seguir a recomendação do Ministério Público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedado aos Engenheiros, seja do quadro de funcionários da Prefeitura, seja de Empresas Terceirizadas, apresentarem projetos particulares de engenharia.

Art. 2º Apenas os projetos executivos de engenharia, referentes à obras ou serviços a serem executados pela Prefeitura, poderão ser elaborados por esses profissionais habilitados e contratados pelo Município.

Art. 3º A aprovação dos projetos particulares de engenharia, protocolados na Prefeitura de Vila Rica, serão de responsabilidade dos engenheiros contratado pelo Município.

Art. 4º O descumprimento dos termos anteriormente descritos nesta Portaria, acarretará penalidades, bem como a responsabilização da parte que infringir o que foi determinado.

Art. 5º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028