PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2025

De 03 de fevereiro de 2025

Autoria: Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB)

 “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIRILAMPOS DO VALE – A.C.P.V. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIRILAMPOS DO VALE – A.C.P.V. entidade civil, sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 33.577.143/0001-10, e situação cadastral ativa, com sede localizada no endereço Avenida Julio Campos, nº 412, Sala 2, Centro, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.

Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIRILAMPOS DO VALE – A.C.P.V. é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Visa promover o desenvolvimento integrado dos seus associados através da realização de obras e ações com recursos próprios, doação, convênios com órgão públicos federais, estaduais, municipais, ONGS ou empréstimos. Contribuir para a prática da cultura, folclórica, quadrilhas e danças regionais, podendo competir nos circuitos e concursos municipais, intermunicipais e interestaduais.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal