PORTARIA Nº 164/2025

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131);

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 15 da Lei Municipal nº. 1.858/2009.

CONSIDERANDO o provimento ao Recurso de apelação do Mandado de Segurança do Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008 e

CONSIDERANDO ação direta de Inconstitucionalidade nº 1011683-97.2024.8.11.0000, em que declarou inconstitucional o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 2019/2022, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.533 de 2022.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1° - Alterar o art. 1º  da Portaria nº 344/2024 que nomeou a Sra. ANA PAULA GREGOLIN, para a função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Bugres, em cumprimento da decisão do Mandado de Segurança do Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008, que passa a vigorar da seguinte forma:

                                                           Art.1º - Nomeia a senhora ANA PAULA GREGOLIN para exercer como titular na função de Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barra do Bugres.

                                               Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                               Registre   - se

                                               Publique - se

                                               Cumpra   -   se

                                               Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

           Prefeita Municipal