PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2025

AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).

“FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES” NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da Conscientização das Doenças Oculares” no âmbito das escolas da rede municipal do Município de Água Boa-MT.

Parágrafo Único - A Semana da conscientização será anual e ocorrerá no mês de abril, em alinhamento com a campanha nacional “Abril Marrom”, dedicada à sensibilização sobre questões relacionadas à cegueira.

Art. 2º - Durante o mês de abril de cada ano, o Município poderá promover e coordenar divulgações quanto a semana de conscientização, visando o esclarecimento sobre doenças oculares e a promoção da saúde ocular nas crianças da rede municipal de ensino.

Art. 3º - Durante a semana de conscientização, poderão ser realizadas atividades educativas, palestras e demais ações que possam contribuir para a identificação precoce de problemas visuais nas crianças, com o objetivo de traçar um perfil da saúde ocular dos alunos.

Art. 4º - A participação nas atividades da semana de conscientização será incentivada e divulgada amplamente nas escolas da rede municipal, visando a conscientização dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal