A Vigilância Sanitária do Município de Nova Xavantina/MT, constituída como a primeira instância julgadora do Processo Administrativo Sanitário, neste ato representado pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária Sra. Bruna Ferreira da Silva,portaria 78/2023, esclarece que a equipe de Vigilância Sanitária do Município de Nova Xavantina, após realizar inspeção sanitária no estabelecimento: CAETANO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.***.***/****-16, nome fantasia: SUPER MINEIRÃO, no dia 18/02/2025 na inspeção “in loco” a equipe constatou a infração “produtos vencidos exposto a venda” conforme a lei federal 6.437/77 Art.10 inciso XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo, conforme Relatório Técnico de Inspeção Sanitária nº 24528.2994.2025, Termo de Notificação D-1222 e descriminado no Termo de Apreensão nº D-1234, por esse motivo o estabelecimento foi autuado e lavrado o Auto de Infração nº D-1223, emitido ainda o termo de notificação n° D-1248, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa nos autos, e desta forma, instaurado o Processo Administrativo Sanitário de nº 002/2025, e determinado a seguinte penalidade: Multa de 21 (vinte e um) UPF/MT, valor atual da unidade R$ 43,90 equivalendo a importância de R$ 921,90 (novecentos e vinte e um reais e noventa centavos).

Por ser verdade, firmamos o presente

Nova Xavantina - MT. 20 de maio de 2025

Bruna Ferreira da Silva

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

Portaria nº 78/2023