PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2025

AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).

“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DOS ANIMAIS EM ABANDONO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Água Boa-MT, a Semana de Conscientização em Defesa dos Animais em Abandono, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º A Semana de Conscientização em Defesa dos Animais em Abandono terá como objetivos:

I. Sensibilizar a população sobre a importância da proteção dos animais em situação de abandono;

II. Estimular a adoção responsável e o controle populacional de animais domésticos;

III. Promover ações de conscientização sobre os direitos dos animais, prevenindo o abandono e maus-tratos;

IV. Incentivar a participação da sociedade civil, de organizações de proteção animal e do poder público no cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º Durante a semana, o poder público, poderá, em parceria com organizações não governamentais (ONGs) e movimentos protetores de animais, promover campanhas educativas, palestras, eventos de adoção, distribuição de material informativo, além de outras ações que visem o cumprimento dos objetivos estabelecidos por esta lei.

Art. 4º O poder público poderá também promover campanhas de castração e vacinação gratuita para animais em situação de rua ou pertencentes a famílias de baixa renda, como forma de controle populacional e redução do abandono.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal