A Vigilância Sanitária do Município de Nova Xavantina/MT, constituída como a primeira instância julgadora do Processo Administrativo Sanitário, neste ato representado pela Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária Sra. Bruna Ferreira da Silva,portaria 78/2023, esclarece que a equipe de Vigilância Sanitária do Município de Nova Xavantina, após realizar inspeção sanitária no estabelecimento: REGINALDO MARTINS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 53.***.***/****-88, nome fantasia: PEG PAG CHAVES II, no dia 27/02/2025 na inspeção “in loco” a equipe constatou a infração “produtos vencidos exposto a venda” conforme a lei federal 6.437/77 Art.10 inciso XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo, conforme Relatório Técnico de Inspeção Sanitária nº 302249.4176.2025, Termo de Notificação D-1585 e descriminado no Termo de Apreensão nº D-1588, por esse motivo o estabelecimento foi autuado e lavrado o Auto de Infração nº D-1587, emitido ainda o termo de notificação n° D-1590, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa nos autos, e desta forma, instaurado o Processo Administrativo Sanitário de nº 003/2025, e determinado a seguinte penalidade: Multa de 10 (dez) UPF/MT, valor atual da unidade R$ 43,90 equivalendo a importância de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais).

Por ser verdade, firmamos o presente

Nova Xavantina - MT. 20 de maio de 2025

Bruna Ferreira da Silva

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

Portaria nº 78/2023