PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2025

De 28 de abril de 2025

AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1580, DE 04 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1580/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no banco de ideias legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal, atentando-se aos seguintes requisitos:

I. Identificação do(s) autor(es) com nome, CPF/MF, telefone de contato, endereço e-mail, além da especificação da sugestão. 

Paragrafo único. (....)

Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 1580/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. As sugestões serão gerenciadas pela assessoria de tecnologia da informação, bem como catalogadas de acordo com o autor, tema, data de cadastro, sendo disponibilizada para consulta no site desta Casa Legislativa. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1580/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal