PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/2025

De 28 de abril de 2025.

AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch de Oliveira Souza (PL) – Em Coautoria com a Vereadora Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB)

“FICA INSTITUÍDA A ‘SEMANA DO MEIO AMBIENTE’ NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente", a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de novembro, nas Escolas de Água Boa-MT.

§ 1º - A celebração da referida semana terá como referência o dia 5 (cinco) de junho, data em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, servindo este como marco para a realização de ações voltadas à conscientização ambiental.

§ 2º - Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação envolver as escolas da rede pública municipal, estadual e das instituições privadas.

Art. 2º - A Semana do Meio Ambiente tem como objetivos principais:

I – Promover a educação ambiental no ambiente escolar;

II – Conscientizar a comunidade em geral sobre a importância da preservação ambiental;

III – Incentivar práticas de educação sustentável, com enfoque integral;

IV – Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção ao meio ambiente;

V – Desenvolver ações e atividades voltadas à sensibilização e reflexão sobre temas ambientais.

Art. 3º - Durante a celebração da “Semana do Meio Ambiente”, poderão ser ministrados conteúdos pedagógicos sobre educação ambiental nas escolas do município de Água Boa-MT.

Art. 4º - A coordenação das ações será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Conselho Municipal do Meio Ambiente e parcerias com órgãos e entidades relacionados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal