PORTARIA Nº 261/2025

21 de Maio de 2025

Pref. Vila Rica

DE 19 DE MAIO DE 2025

APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, ELABORADO PELA CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - CSCI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e seu anexo, elaborado e a ser executado pela Controladoria do Sistema de Controle Interno, em que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2025, no âmbito da Administração do Poder Executivo, Legislativo e do Fundo Municipal de Previdência Social do Município Vila Rica-MT.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de Maio de 2025.

Registre-se e publique-se

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

PAAI

EXERCÍCIO 2025

CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - CSCI

Equipe de Auditoria Interna

Ivete Bonavigo— Analista de Controle Interno Municipal

VILA RICA-MT/2025

SUMÁRIO

I CONSIDERAÇÕES AO PLANO ANUAL DE AUDITORIA................................... 3

II ART. 1º AO ART. 3º...................................................................................... 4

III ART. 4º.......................................................................................................... 5

IV ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI ............. 6

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2025

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, Câmara Municipal de Vila Rica-MT e do Fundo Municipal de Previdência Social, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município de Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; e Nível de Entidade;

Considerando os Planos de ações emitidos pelas Unidades auditadas, conforme capacitação oferecida pelo TCE/MT, através do Programa APRIMORA, Instituída na Resolução Normativa nº 17/2017 - TP.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Prefeitura Municipal de Vila Rica, Câmara Municipal de Vila Rica e do Fundo Municipal de Previdência Social, para o Exercício Financeiro de 2025, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle interno e externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3º - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2025, será realizado entre o período de janeiro a dezembro/2024 de acordo com a Matriz de planejamento - anexo único deste plano.

§ 1º - Fica aprovado, na forma de anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025.

§ 2º - O prazo estabelecido no cronograma de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas pela Controladoria.

Art. 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, bem como as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT, avaliando o cumprimento das ações propostas no Plano de Ação elaborados pelos Gestores dos Sistemas Administrativos auditados.

§ 1º - No decorrer do exercício de 2025 poderão ser realizadas auditorias extraordinárias, a pedido do Gestor, ou caso sejam detectadas irregularidades na execução dos procedimentos administrativos.

Art. 4º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Controle Interno de Vila Rica – MT, 19 de Maio de 2025.

IVETE BONAVIGO

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

ANEXO ÚNICO - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES AUDITADAS - PAAI/2025
MATRIZ DE PLANEJAMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEGISLATIVO E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
OBJETIVO: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto a execução dos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas emitidas aos Sistemas Administrativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas, bem como avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de Ações elaborados pelas Unidades Administrativas, para as áreas: Logística de medicamento, alimentação escolar, gestão de frotas, contratações públicas, nível de entidade e gestão financeira, com base nas Matrizes de Riscos e Controles emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio de suas Resoluções Normativas.
Área auditada	Instruções Normativas	Objeto de Relevância	Materialidade	Membro	Período auditado	Alteração de data para conclusão	Departamento e/ou unidades auditada
Sistema de Contratações Públicas	007/2010	- Verificação do cumprimento das recomendações contidas no Relatorio de Auditoria Interna nº 001/2017 na área de Contratações Publicas	- Contratos e processos de Contratação pública - Processos licitatórios - Cumprimento dos achados de auditoria	Controlador Interno e servidor designado	Semestral		Secretaria de Administração
Sistema de Transportes - Frotas	020/2011	- Verificação do cumprimento das recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna nº 001/2017 - Verificação dos procedimentos relacionados ao controle de combustível/ peças/ manutenção preventiva	- Notas de autorização de despesa - Lançamento de dados no sistema Frotas- - Cumprimento aos procedimentos normativos e achados de auditoria	Controlador Interno e servidor designado	Semestral		Secretaria de Viação e Obras Públicas
Sistema Financeiro - SFI	003/2009 021/2011	- Avaliação de Controles Internos da atividade de gestão financeira	- Processo de concessão de diárias - Avaliação de Controles Internos da atividade de gestão financeira e em nível de entidade.	Controlador Interno e servidor designado	Bimestral		Secretaria de Finanças
Sistema Administrativo – Nível de Entidade		- Avaliação de Controles Internos nas atividades em nível de entidade	- Verificação do cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria	Controlador Interno e servidor designado	Semestral		Secretaria de Administração
Sistema de Contabilidade - SCO	003/2009018/2011	- Verificação dos lançamentos contábeis e dos processos de despesa, bem como do cumprimento dos prazos legais	- Conferência do valor do Repasse; - Conferência da conciliação bancária; - Conferência dos Processos de Despesas; - Verificar se constam todas as assinaturas devidas; - Verificar o cumprimento dos prazos de envio das Cargas do Aplic Mensal e Periódicas; - Verificar os processos de despesas em concessão de diárias	Controlador Interno e servidor designado	Semestral		Secretaria de Finanças
Sistema de Recursos Humanos – SRH	018/2011	- Verificação da folha de pagamento - Cumprimento da escala de férias - Procedimento em contratações - Paridade - Gastos com pessoal	- Conferência da Folha de pagamento e Escala de férias - Processo de contratações - Registros contábeis para calcular despesa com pessoal - Verificar a efetividade do registro do ponto;	Controlador Interno e servidor designado	Mensal		Secretaria de Administração

Sistema de Controle Patrimônio – SCP	002/2009	- Procedimentos de controle patrimonial	- Verificar o controle existente quanto a: registro patrimonial; termo de responsabilidade; termo de transferência e guarda do bem público	Controlador Interno e servidor designado	Semestral	Secretaria de Administração
Sistema de Obras Públicas - SOP	024/2011	- Verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e aditivos - Verificação das obras em andamento - Verificação dos dados lançados no GeoObras/TCE - Verificação dos dados dos processos de despesas	- Relatório vistoria in loco - Contratos celebrados, aditivos, portarias de fiscais de contratos - Consulta ao Sistema Geo-Obras - Planilha de medição, certidões negativa, relatório do fiscal de contrato	Controlador Interno e servidor designado	Semestral	Viação e Obras Públicas
Sistema de Saúde	010/2010 e 029/2017	- Verificação do cumprimento do Plano de Ação elaborado conforme as recomendações contidas nos Relatórios de Auditoria Interna na área de Logística de Medicamento	- Plano de Ação para mitigar os riscos na área de Logística de Medicamento, de acordo com a Matriz de Risco – aprovado pelo TCE/MT	Controlador Interno e servidor designado	Semestral	Secretaria de Saúde
Sistema de Educação	011/2010	- Verificação do cumprimento do Plano de Ação elaborado conforme as recomendações contidas nos Relatórios de Auditoria Interna na de Alimentação Escolar - Verificação do controle e gerenciamento do Transporte Escolar	- Plano de Ação para mitigar os riscos na área de Alimentação Escolar, de acordo com a Matriz de Risco – aprovado pelo TCE/MT	Controlador Interno e servidor designado	Semestral	Secretaria de Educação
Sistema de Previdência Social	012 a 015/2010	- Verificação do cumprimento quanto aos procedimentos estabelecidos nas Instrução Normativa e recomendações elaboradas pelo Controle Interno	- Processos de benefícios previdenciários - Gastos com despesas administrativas 2% - Cadastramento dos segurados Base de cálculo da receita previdenciária: Segurado e Patronal - Relatório de Avaliação do cálculo atuarial - Contabilização das despesas	Controlador Interno e servidor designado	Semestral	Instituto Municipal de Previdência Própria
Órgão Legislativo	002/2009 003/2009018/2011020/2011	- Verificação do cumprimento das recomendações contidas no Relatório de Auditoria Interna - Verificação dos procedimentos relacionados ao controle de combustível/ peças/ manutenção preventiva - Verificar os processos de despesas em concessão de diárias - Verificação da folha de pagamento - Cumprimento da escala de férias - Procedimento em contratações - Paridade - Gastos com pessoal - Procedimentos de controle patrimonial	- área de Contratação publica - Processos licitatórios - Notas de autorização de despesa - Lançamento de dados no sistema Frotas- Cumprimento aos procedimentos normativos - Processo de concessão de diárias - Folha de pagamento Escala de férias - Processo de contratações - Registros contábeis para calcular despesa com pessoal - Verificar o controle existente quanto a: registro patrimonial; termo de responsabilidade; termo de transferência e guarda do bem público	Controlador Interno e servidor designado	Semestral	Câmara Municipal

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