DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação que tem como objeto imóvel urbano, com edificação de 336 m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), sob a matrícula nº. 4.902, com registro no 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis Títulos e Documentos de Campo Verde/MT, situado na Rua Manoel Genildo de Aráujo, nº. 240, Bairro Campo Real II, Campo Verde/MT, destinado à instalação das seguintes unidades da administração pública municipal: Secretaria de Apoio à Segurança Pública, PROCON, Defesa Civil, Junta Militar, POLITEC, AGER e Atividade Delegada.

Art. 2º. O valor mensal do aluguel referente à locação do imóvel descrito será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. O contrato de locação será formalizado com a proprietária Sra. Waléria Martins Araújo Furcin, brasileira, portadora do RG (ocultado) - SSP/MT e inscrita no CPF/MF (ocultado).

Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

§1º - Antes de se iniciar a presente locação, a proprietária deverá proceder com os seguintes ajustes:

I – construir rampas de acessibilidade na entrada do imóvel;

II – construir um banheiro acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – trocar a parte manchada do piso;

IV – eliminar infiltrações.

§2º - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS