DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar um imóvel urbano de 9.000 m² (nove mil metros quadrados) registrada sob a matrícula sob nº. 7.961, folha nº. 086, ficha 001, livro nº. 2 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde – MT.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano constante do art. 1º desta lei desafetado para o Governo do Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº. 03.507.415/0001-44.

§ 1º - A referida área doada, descrita no art. 1º desta Lei, destina-se especificamente à edificação, por parte do ente donatário, de uma nova escola estadual no município de Campo Verde/MT.

§ 2º - O referido imóvel, objeto desta doação foi avaliado no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 3º.Fica terminantemente proibida a transferência do imóvel, objeto da presente doação a qualquer título a terceiros, sob pena de resolução, com exceção ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º.Todas as despesas decorrentes para formalização da presente desafetação e doação correrão às expensas de recursos provenientes do município de Campo Verde/MT.

Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Município a realizar os dispêndios necessários para a execução de estudos técnicos e avaliações sobre a viabilidade do terreno.

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS