PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04/2016

PROCESSO Nº. 015/2016

Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. EDUARDO PENNO, RESOLVE registrar os preços da empresa JOANA LETH SOUZA CAVALCANTE, CNPJ: 24.133.098/0001-13, nos preços estimados nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Municipal 005/2013 e 011/2013 em conformidade com as disposições a seguir:

1. OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o Menor Preço, PREGÃO PRESENCIAL n. 007/2016; enquanto o objeto MEDIATO o registro de preços para futura e eventual aquisição de pães e lanches, nos exatos termos do Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que integra a presente ata, especificações e condições indicadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 007/2016, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Municipal 005/2010 e 011/2013 no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, disposta no processo n. 015/2016.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá iniciar o fornecimento dos objetos deste registro, de acordo com a solicitação de cada secretario, conforme especificado no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 007/2016 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Detentora: JOANA LETH SOUZA CAVALCANTE

CNPJ: 24.133.098/0001-13

Endereço: AVENIDA 29 DE SETEMBRO, S/Nº. CENTRO

CEP: 78574-000 Cidade/Estado: NOVO SANTO ANTÔNIO/MT.

Telefones: (66) 8451 0684 E-mail: JLETHSC@HOTMAIL.COM

Proprietário: JOANA LETH SOUZA CAVALCANTE

PÃES E LANCHES

ITEM	QNT	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	R$ Unit.	R$ Total
1	81.800	UNID	PÃO FRANCES 50gr	PÃO E SABORES	0,60	49.080,00
2	30.200	UNID	PAO DE BATATA 50gr	PÃO E SABORES	0,60	18.120,00
3	52.900	UNID	ROSCA 50gr	PÃO E SABORES	0,80	42.320,00
4	3.100	UNID	PÃO PARA CACHORRO QUENTE	PÃO E SABORES	0,60	1.860,00
5	22.800	UNID	ENROLADINHO DE QUEIJO 40gr	PÃO E SABORES	0,80	18.240,00
6	21.300	UNID	PÃO DE QUEIJO 45gr	PÃO E SABORES	0,90	19.170,00
7	23.100	UNID	ENROLADINHO DE SALSICHA 30gr	PÃO E SABORES	0,80	18.480,00
8	20.400	UNID	AMERICANO 30gr	PÃO E SABORES	0,80	16.320,00
9	10.412	UNID	BOLOS PEDAÇO 130gr	PÃO E SABORES	1,50	15.618,00
10	200	UNID	BISCOITO DE QUEIJO 45gr	PÃO E SABORES	0,80	160,00
11	200	UNID	MANGULÃO 150 gr	PÃO E SABORES	1,50	300,00
12	200	UNID	BOLACHAS 30gr	PÃO E SABORES	0,80	160,00
13	100	UNID	PÃO DE HAMBÚRGUER 70gr	PÃO E SABORES	1,10	110,00
14	300	UNID	SONHO 130 gr	PÃO E SABORES	1,50	450,00

VALOR TOTAL: R$ 200.388,00(DUZENTOS MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS)

As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02-Gabinete do Prefeito

Unidade: 01-Gabinete da Prefeito

Proj/Atividade: 2.003-Manutenção das Despesas do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa: 08 - 33.90.30.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão: 08-Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade: 01-Gabinete da Secretaria

Proj/Atividade: 2.066- Manutenção das Despesas do Fundo da Promoção Social

Elemento de Despesa: 309 - 33.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Órgão: 04-Secretaria de Educação

Unidade: 01-Gabinete da Secretario

Proj/Atividade: 2.013-Manutenção e encargos c/Secretaria de Educação

Elemento de Despesa: 89 -33.90.30.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

A Secretaria solicitante deverá indicar a dotação orçamentária através da Autorização de Fornecimento quando necessário.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

5.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:

5.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.1.2. Fornecer os itens nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.1.3. Não realizar sub-empreitada total ou parcial, sem anuência da Administração. No caso de sub-empreitada autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.1.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.1.6. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do contrato.

5.1.7. A Contratada se obriga a cumprimento da integralidade das exigências constantes no Termo de Referencia, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições dos itens, fixando prazo para sua troca;

6.5. Encaminhar à empresa vencedora, Ordem de Fornecimento, em duas vias, sendo que a primeira via será destinada à empresa vencedora do certame e a segunda via ao arquivo da Secretaria solicitante;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 30 de Dezembro de 2016 meses, contados a partir de sua publicação.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo do Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura Municipal.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela Administração, acompanhada dos relatórios mensais do fornecimento realizado.

9.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues;

9.2.1. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas, através de cheque nominal a empresa.

9.2.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

9.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal feita por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do paragrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991.onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br; e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

10.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

10.1.2. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pela Prefeitura Municipal.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

10.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

11.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificada;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo licitatório da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS PENALIDADES

12.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n. 007/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.

14. DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios, e Portal Transparência/SIC e no Portal Transparência do Município de Novo Santo Antônio-MT, conforme Lei n. 10.520/02.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Novo Santo Antônio - MT, 12 de Maio de 2016.

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal

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JOANA LETH SOUZA CAVALCANTE,

CNP: 24.133.098/0001-13

Testemunhas:

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RG:__________________________________________RG:_________________________________

CPF:_________________________________________CPF:_______________________