Institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, no município de Sorriso – MT.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Sorriso – MT.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar os alunos, seus pais e responsáveis e os professores e profissionais que atuam na escola.

Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:

I - promover a saúde mental da comunidade escolar;

II - garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;

III - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar;

IV - promover a educação permanente de gestores e profissionais da educação na área da saúde mental, capacitando-os a identificarem problemas relacionados à saúde mental.

Art. 3º O Programa instituído por esta Lei consistirá em:

I - compromisso em oferecer serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar;

II - distribuição à comunidade escolar de materiais informativos;

III - realização anual, de palestras, oficinas e grupos de educação em saúde mental que deverão abordar, dentre outros temas:

a) quando voltados aos alunos, maneiras de lidar com emoções e condições emocionais ou mentais;

b) quando voltados aos demais membros da comunidade escolar, maneiras de observar e manejar sinais, sintomas e condições emocionais ou mentais.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com empresas privadas para a realização do presente projeto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração