RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei n. 14.133/21, da empresa Alternativa Assessoria Contábil, Administrativa e Tributária LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.676.722/0003-86, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA AUXÍLIO TÉCNICO, MENTORIA, AVALIAÇÃO, SUPERVISÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES OU AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NO SETOR DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, OBJETIVANTO A EFETIVIDADE E O APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL – ITR, CONFORME LISTA DE COMPRAS, TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICATIVA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXOS, perfazendo o valor total da contratação em R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 20 de maio de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal