Institui Comissão de Processo Administrativo n° 9/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, via Memorando 1Doc n° 6.695/2025, de 03.04.2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 9/2025, em desfavor da empresa A L Quinta Comércio de Materiais Elétricos, inscrita no CNPJ sob o n° 26.542.381/0001-24, com sede naAv. Couto Magalhães, n° 2016, Sala 108, Bairro Centro, na cidade de Várzea Grande,em razão de a referida empresa não ter assinado o contrato referente ao fornecimento de materiais elétricos para a execução de serviços de manutenção e reparos nos espaços públicos realizadas no Município de Campo Novo do Parecis, através do Convênio n° 1254/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis e a SECEL, dentro do prazo estabelecido no edital de PE n° 106/2024 e no respectivo Termo de Adjudicação.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

§  Presidente: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378;

§  Membro: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597;

§  Membro:Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de maio de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal