Institui Comissão de Processo Administrativo n° 10/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 8.668/2025, de 05.05.2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 10/2025, em desfavor da empresa Comércio de Alimentos Supermercado Madrid, inscrita no CNPJ sob o n° 26.452.145/0001-17, localizada na Rua Cardeal, QD 112, CS 01, Bairro CPA IV, na cidade de Cuiabá/MT, por não cumprir com as cláusulas de fornecimento e entrega nas unidades de medida estipuladas no Pregão Eletrônico n° 101/2024 e registrado em Ata n° 382/2024, de aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, colocando em risco a execução dos serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para as pessoas de vulnerabilidade e risco social

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

§  Presidente: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378;

§  Membro: José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486;

§  Membro:Monique Alencar Caetano Altes, matrícula funcional n° 6166.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de maio de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal