Institui Comissão de Sindicância Administrativa n° 1/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 6.696/2025, de 03.04.2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Sindicância Administrativa n° 1/2025, a fim deapurar os fatos narrados no Memorando n° 6.696/2025, de 03.04.2025, expedido via 1Doc pelo Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, envolvendo a empresa Mateus Francisco Demenech, referente ao fornecimento de medalhas de metal Zamac Difal FCP: 22.18 UF destino: 110.88, encomendado pela Secretaria Municipal de Educação através da Nota de Empenho n° 14020/2024 e da Nota de Autorização de Despesa n° 6510/2024, conforme documentação apresentada.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

§  Presidente: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378;

§  Membro:Monique Alencar Caetano Altes, matrícula funcional n° 6166;

§  Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de maio de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal