Altera dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, para possibilitar a realização de empréstimo consignado pelo PREVISO ao servidor público efetivo, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea “b” do parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar nº 170, de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64.......................................................................................................

Parágrafo único........................................................................................

b) empréstimos, de qualquer natureza ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.

III -Os recursos do PREVISO poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO 

Secretário Municipal de Administração