“Designa Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Decreto Municipal nº 048/2025, e dá outras

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão permanente destinada à condução de processos administrativos sancionadores e de responsabilização – CPASR, com fundamento nos artigos 158 e 159 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos artigos 14 a 18 do Decreto Municipal nº 048, de 12 de maio de 2025;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de apuração de infrações administrativas por parte de licitantes ou contratados;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam designados, de forma permanente, nos termos da legislação vigente, agentes públicos integrantes dos quadros permanentes do Município de Alto Garças, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Sancionador e de Responsabilização – CPASR, responsável pela condução de processos administrativos destinados à apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Compõem a CPASR os seguintes servidores:

I – Presidente:

·         Diego Xavier de Lima

II – Membros:

·        Fabricio Barbosa

·         Luana Cristina Batista

Art. 3º O mandato dos membros da CPASR será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante ato da autoridade competente.

Art. 4º Compete à CPASR atuar na condução de processos administrativos de responsabilização, instaurados para apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções a participantes de processos de licitação, contratação direta e execução contratual, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 14 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT