Autoria: Poder Executivo Municipal

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Alto Garças/MT, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º São atividades da COMPDEC:

 I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

II. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI. Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VII. Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

VIII. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

IX. Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;

X. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XI. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XII. Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;

XIII. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.

Art. 6º Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.406/2024 passando a vigorar com a seguinte redação:

“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E PREVENÇÃO E COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 7º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.406/2024 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É criado um cargo em comissão de Gerente de Proteção e Defesa Civil, Prevenção e Combate a Queimadas e Incêndios de Alto Garças - MT, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.”

Art. 8º Altera o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.406/2024 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º São competências do Gerente de Proteção e Defesa Civil, Prevenção e Combate a Queimadas e Incêndios de Alto Garças – MT.”

Art. 9º Fica acrescido o artigo 4º-A, com a seguinte redação:

“Art 4º-A Ficam ainda estabelecidas as atribuições

                    I.Convocar as reuniões da Coordenadoria;

                 II.Dirigir a entidade representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

               III.Propor planos de trabalho;

               IV.Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

                 V.Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun­cionamento e atividades da COMPDEC;”

Art. 10º A estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será composta conforme Anexo 1.

Art. 11º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 20 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT